ALE DERRUBA VETO A PROJETO SOBRE CARTEIRAS DE ESTUDANTE Texto prevê que Estado emita documento de forma gratuita THIAGO GOMES REPÓRTER A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) derrubou, na sessão plenária desta terça-feira (11), o veto total do governo ao projeto de lei que autoriza o Estado a emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE). De autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), a matéria prevê que o Poder Executivo Estadual expeça o documento de forma gratuita, mas o governador avali

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) derrubou, na sessão plenária desta terça-feira (11), o veto total do governo ao projeto de lei que autoriza o Estado a emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE). De autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), a matéria prevê que o Poder Executivo Estadual expeça o documento de forma gratuita, mas o governador avaliava que a medida era inconstitucional, divergente dos parlamentares. Para justificar a proposta, Cibele Moura avalia que há um oligopólio em torno da expedição das carteiras estudantis. Segundo ela, as entidades representativas dos alunos cobram, para emissão, valores distantes da realidade do povo economicamente vulnerável, variando entre R$ 20 e R$ 30. “Estes preços fazem com que muitos estudantes fiquem sem conseguir a sua devida identificação e, consequentemente, não são contemplados com aquilo que têm direito”. A deputada cita, como exemplo, o preço praticado pela Federação dos Grêmios Estudantis do Estado de Alagoas (Fegreal), que estaria cobrando R$ 25 pela expedição do documento, valor considerado abusivo pela parlamentar. “A lei determina que as carteiras devem ser fornecidas ao preço de 1%, o que equivaleria a R$ 10,45. Portanto, há um superfaturamento de 139,24% sobre o valor legal estipulado”, entende.

Cibele acrescenta que o projeto de lei visa combater as injustiças, garantir os direitos dos estudantes e quebrar com o oligopólio das entidades. “Além disso, é dever do Estado garantir a educação e os seus desdobramentos. Precisamos deixar os estudantes livres das amarras criadas pelas entidades que não os representam”, completa.

Por outro lado, o governo alegou que os termos da matéria, da maneira como foram aprovados no Poder Legislativo, demonstram inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, justificando o veto total. “A proposta, ao estabelecer atribuições ao Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SECTI), invade a competência privativa do Poder Executivo de legislar em matérias que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias de Estado”, argumentou o Poder Executivo. Ainda segundo o Palácio, o projeto possui vício de inconstitucionalidade por violar a Constituição Federal, levando-se em consideração que matérias referentes à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação são de competência legislativa concorrente entre a União, aos Estados e ao Distrito Federal, competindo à União estabelecer as normas gerais e reservando-se aos Estados e ao Distrito Federal somente a possibilidade de suplementação da legislação federal.