Legislativo mant�m vetos do governador ao Or�amento

Numa sessão transcorrida com a ausência de 10 deputados e poucas novidades, a maioria dos 17 parlamentares presentes ontem, na Assembléia Legislativa aprovou os vetos do governador Ronaldo Lessa a emendas ao Orçamento do Estado para 2004, consideradas inconstitucionais. Um dos vetos impede que o Estado destine ajuda de R$ 80 mil à Academia Maceioense de Letras e ao Colégio Hélio Lemos, da rede particular de ensino. O líder do governo, deputado Sérgio Toledo (PSB), observou que os vetos foram mantidos porque se tratavam de propostas inconstitucionais e algumas até incompatíveis com a economia que o Estado vem fazendo. O primeiro veto mantido, por 14 votos contra 3, foi ao projeto 32/2003 que incluía o conteúdo ?Cidadania e Direitos Fundamentais? no currículo da Educação do Sistema Estadual de Educação em caráter obrigatório. O segundo veto mantido, também pelo mesmo placar, foi ao artigo primeiro da Lei Orçamentária de 2004, que trata de créditos que visem fomentar o turismo nas áreas de revitalização dos espaços urbanos, históricos e monumentos. O outro veto mantido foi ao artigo 21 do Orçamento, que condicionava ajuda de R$ 50 mil à Academia Maceioense de Letras, e ao artigo 26, que condicionava também ajuda financeira da ordem de R$ 30 mil para o Colégio Hélio Lemos. O último veto foi em relação ao parágrafo primeiro dos artigos 40 e 44 da Lei de Diretrizes Orçamentários, que o governador considerou inconstitucional e o Legislativo concordou com os argumentos. A decisão foi por 15 votos contra dois. Por outro lado, os deputados aprovaram o projeto de lei que prorroga por seis meses, a partir de primeiro de abril, o prazo previsto na Lei 3.364 que institui o regime próprio de Previdência de Alagoas. Na prática, os 17 deputados deram fôlego para que a implantação do sistema previdenciário ocorra num prazo de seis meses, o que deveria acontecer até o fim de abril. (AF)