PGE PODE DAR PARECER CONTRÁRIO A LEI QUE REAJUSTA SALÁRIOS

A recomposição salarial dos servidores públicos de Alagoas de 4,25% para cobrir perdas inflacionárias pode não sair do papel e ser engavetada por recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O percentual já aprovado a partir de lei encaminhada pelo governador Renan Filho (MDB) à Assembleia Legislativa (ALE) está sob análise do órgão. O que era para ser uma jogada política perfeita do chefe do Executivo pode naufragar se o entendimento da Procuradoria for em conformidade com o que diz a Lei Complementar 173, conhecida como “Lei de Socorro aos Estados”. É que, ao aceitarem a ajuda, os governadores também concordaram com o trecho que proíbe o reajuste no salário dos servidores federais, estaduais e municipais durante todo o ano de 2021, até 31 de dezembro. Há quem defenda que, por se tratar de recomposição e não aumento com ganho real, o governo de Alagoas não estaria cometendo nenhuma ilegalidade.

Porém, em situação semelhante ocorrida em Santa Catarina, o Supremo Tribunal Federal vetou a medida por interpretar como reajuste. Como o texto da decisão final ainda não foi publicado, a PGE, em Alagoas ainda aguarda para saber se o caso é o mesmo que aconteceu no Estado.

Para completar, em abril os trabalhadores tiveram mais uma derrota. No virtual do STF, os ministros confirmaram a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8° da Lei Complementar (LC) 173/2020. É ele quem veda qualquer tipo de aumento de despesas com pessoal durante a pandemia. Provocados por um recurso extraordinário os ministros se debruçaram sobre o caso e mantiveram o entendimento de que o texto da lei, de fato, não permite nenhum tipo de ganho para os trabalhadores. Do ponto de vista do que diz a Lei Complementar, não restam dúvidas de que os estados têm mesmo que cumprir o que acordaram. E essa é, justamente, a dúvida, já que se próprio governo de Alagoas aceitou as condições para contar com ajuda do governo federal, por que encaminhou ao Legislativo um projeto que ia de encontro ao que apoiou. Procurados para comentar o caso, alguns sindicalistas optaram por não incitar o tema nem “bater” no governo Renan Filho sem antes conhecer a posição da PGE. Ainda assim, há que acredite que a “jogada foi política”. Ou seja, o Palácio República dos Palmares, jogou a questão para o público, “sair bem na fita” e de depois ficar como vítima. De acordo com algumas lideranças, mais incrível ainda é a matéria ter nascido do setor de arrecadação e de planejamento do Executivo, justamente os que têm a obrigação de antever gastos e os aspectos legais que envolvem qualquer proposição. As críticas só são menores em relação ao Legislativo. Não porque não mereçam também ser confrontados, mas pelo fato de que toda a sociedade alagoana sabe que, em função das conveniências, acordos, distribuição de cargos e projeções políticas para 2022 os parlamentares aprovam a todo custo qualquer medida oriunda do palácio.

Por isso, alguns sindicalistas, não vem outra saída se não caso não avance a questão da reposição o governador determine a suspensão imediata do desconto dos 14% para o Alagoas Previdência que tem alcançado trabalhadores da ativa e até mesmo os aposentados. Como contra-partida, as categorias não entrariam na justiça para cobrar o que já fora descontado com juros e correção monetária.