DEPUTADO CRITICA DESVIO DE FINALIDADE DO FECOEP

A Assembleia Legislativa fez ajustes no projeto original do Fecoep na esperança de que os dois por cento do ICMS dos combustíveis, da energia elétrica e de outros produtos socorressem os mais pobres de forma mais ágil. Um dos deputados que se mostraram frustrados com a gestão do fundo foi Francisco Tenório (PMN). Imaginava ele que uma parcela fosse destinada aos micro e pequenos produtores rurais que esperam sementes há quatro anos e passam dificuldades por causa da recessão provocada pela pandemia. “Os recursos do Fecoep têm que socorrer os mais vulneráveis. Não pode ser aplicado em outros projetos”, recomendou o parlamentar.

ARRECADAÇÃO

O Fundo Estadual de Combate ao Câncer destina 5% da receita bruta do ICMS sobre cigarros e derivados do tabaco, 3% incidentes sobre bebidas alcoólicas e 5% sobre agrotóxicos e defensivos agrícolas, explicou a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Stella Méro, por meio de sua assessoria. Ela não consegue dimensionar o montante a ser destinado ao Fundo por conta da arrecadação diária. Esse e outros fundos estaduais existentes para assistência social podem ser fiscalizados pela população no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) 2021, do Portal da Transparência, onde se preveem as despesas do exercício para cada um deles. Segundo o MPC, trata-se de previsão. Os valores destinados dependerão da arrecadação em cada período (a exemplo do novo Fundo, a receita corresponde a um percentual da arrecadação de ICMS). Com relação ao Fundo Estadual de Assistência Social em 2020 tinha o valor previsto de R$ 335 mil e efetivamente realizou receitas no montante de R$ 3.138.597,37.

Além da possibilidade de o cidadão e/ou entidades fiscalizarem a aplicação dos recursos, o Ministério Público de Contas também atua como em qualquer outra unidade jurisdicionada como secretaria, autarquia e outros órgãos. “As despesas realizadas pelos gestores dos Fundos são objetos de fiscalização do Tribunal de Contas, pois se inserem no contexto de despesas e receitas públicas fiscalizadas pelos TCE”, explica a procuradora-geral do MPC. AF

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