DEPUTADO PROPÕE MUDAR BASE DE CÁLCULO

Após o jornal Gazeta constatar que a alta no preço do litro da gasolina em Alagoas é provocada pela maneira como o Governo do Estado utiliza a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis, o deputado estadual Bruno Toledo (PROS) apresentou um projeto de lei que visa regulamentar esta metodologia. O parlamentar quer “corrigir algumas injustiças” na fórmula criada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).

O projeto de lei ordinária (PLO) 553/2021 foi protocolado na quinta-feira da semana passada (20 de maio) e está no gabinete da presidência da mesa diretora do Legislativo. Será lido na hora do expediente, durante a sessão, e seguirá para tramitação nas comissões antes de ser avaliado em plenário. A matéria estabelece o método para cálculo do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis automotivos para fins de cobrança do ICMS no Estado de Alagoas.

De acordo com Bruno Toledo, atualmente o formato de cálculo da “pauta fiscal” dos combustíveis para incidir o ICMS é quase que livre, sendo definido por comunicados da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), permitindo mudanças e adequações conforme a vontade do gestor do momento. Ele explica que o limite para o Executivo criar a pauta fiscal é um texto amplo, sem detalhamento, previsto na Lei Kandir.

“Assim, com a aprovação do PL pretendemos, primeiramente, trazer para o nível legal o tratamento da pauta fiscal, trazendo o debate sobre o tema para o Poder Legislativo, tornando menos volátil as fórmulas adotadas pelo Poder Executivo. Em segundo lugar, aproveitamos, substancialmente, a fórmula recente criada pela Sefaz, corrigindo algumas injustiças”, detalhou o parlamentar, para a Gazeta.

A ideia dele, ao sugerir o projeto, é manter a formação da pauta fiscal com base na pesquisa de preços praticadas pelos postos revendedores aos consumidores finais, por meio do acesso às notas fiscais de venda aos consumidores finais. “Ou seja, vendeu um litro de combustível, este já vai ser relevante para o cálculo. Trazendo maior realidade ao cálculo”.

No modelo praticado pela Sefaz, Bruno Toledo informa que são desconsiderados os menores preços praticados pelos postos de combustíveis, entre os 20% ou 30% (mudam vez por outra), aumentando o valor global do preço praticado. Na sistemática proposta serão considerados todos os preços de todos os postos. “Então, se houver uma redução dos preços praticados pelos revendedores, rapidamente o Poder Executivo poderá perceber a redução dos preços e aplicar estas reduções na pauta fiscal”, avalia.

Para corrigir a sistemática adotada pela Sefaz, o parlamentar considera, para estabelecer a metodologia, que as diretrizes têm respaldo na Lei Geral Federal sobre o ICMS (Lei Complementar 87/1996).

Em reportagem, a Gazeta revelou que dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) mostram que, no começo do mês de maio, o governo de Alagoas usava o valor de R$ 5,88 como base de cálculo para o ICMS da gasolina comum. Na segunda quinzena de abril, esse valor era de R$ 5,86, mesmo valor já cobrado desde o começo daquele mês. Em nota, a Sefaz nega que tenha mudado a base de cálculo, culpando a Petrobras pela alta no preço dos combustíveis.