ALE APROVA PROJETO SOBRE USO DE NOME AFETIVO PARA CRIANÇAS EM PROCESSO DE ADOÇÃO

Com 18 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 26, o plenário analisou 17 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 391/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre o uso do nome afetivo (designação pela qual a criança ou adolescente é identificada socialmente, diferindo do seu nome civil) nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva. De acordo com a legislação vigente, a alteração do nome civil do infante, em decorrência do processo de adoção, somente ocorre com o trânsito em julgado da ação de adoção.

“A presente proposição decorre de solicitação elaborada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), narrando a situação de angústia vivida pelas famílias adotadas, desde o momento da concessão da guarda provisória até o trânsito em julgado do processo de adoção, no tocante ao nome da criança e adolescente adotado”, destacou Fátima Canuto. .