AGU vai propor mudan�a para antecipar a cobran�a

Brasília – O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, afirmou ontem que a Advocacia-Geral da União (AGU) já concluiu o estudo sobre a viabilidade jurídica de uma medida para acabar com a “noventena” para a entrada em vigor da emenda que prorroga a CPMF até dezembro de 2004. Atualmente, a cobrança da contribuição só pode ser retomada após 90 dias da promulgação da emenda pelo Congresso. Com a possível medida, o governo quer reduzir este prazo, antecipando o reinício da cobrança da CPMF e reduzindo as perdas do governo. Segundo Mendes, estaria faltando apenas definir qual o novo prazo de entrada em vigor da nova emenda. “Esta é a conclusão do estudo que fizemos, mas se isso vai ser feito, é uma outra discussão”, disse Mendes. O possível fim da “noventena” foi criticado pelo presidente do STF, ministro Marco Aurélio de Mello. “Até aqui, foi observada a anterioridade. Será que se claudicou ‘falhou’ a nossa observância?”, questionou Marco Aurélio. Ambos participaram da solenidade de abertura do primeiro encontro nacional de integração da AGU, realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O encontro começou hoje e vai até sábado. Gilmar Mendes, por sinal, poderá ser indicado ministro do STF no fim deste mês. O presidente Fernando Henrique elogiou seu auxiliar, ontem, durante discurso na cerimônia de abertura do 1º Encontro Nacional da Advocacia Geral da União (AGU). Além do elogio ao trabalho de Gilmar, chamou a atenção do público o fato de o presidente ter se deslocado até o STJ para participar da solenidade de abertura do evento. Para integrantes do Judiciário e do Executivo, o ato foi uma demonstração de que o titular da AGU é mesmo o escolhido de FHC para substituir Néri da Silveira, que deixará o STF no dia 24, ao completar 70 anos. Em seu discurso, Fernando Henrique lembrou as vitórias recentes da Advocacia-Geral nos tribunais, como o aval recebido do STF ao programa de racionamento de energia adotado no ano passado pelo governo. “A AGU soube comprovar que a estratégia da União de combate à crise, além de contar com o apoio da população, não se afastou do respeito à Constituição”, afirmou Fernando Henrique.