SEFAZ GASTA R$ 34 MI COM LOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO PARA AUDITORES FISCAIS

Enquanto mais de 50 mil servidores reivindicam 20% reposição de perdas salariais dos últimos sete anos e o governo Renan Filho (MDB) oferece 4,75% para compensar também os 14% do desconto para Previdência de Alagoas, um grupo do alto escalão e da fiscalização tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, donos dos maiores salários (R$ 24 mil/mês), recebe mais R$ 2,5 mil/mês de Indenização de Alimentação e Locomoção. O gasto com pagamentos da gratificação ocorre desde 2018, beneficiaria a maioria dos 300 auditores fiscais, alguns deles acumulam cargos comissionados de superintendente, chefia e de coordenação. A Sefaz criou a “gratificação” com o pretexto de reduzir gastos no setor de transporte na pasta, que deveria ter uma das menores frotas. A redução dos gastos, efetivamente, não aconteceu. Hoje a pasta mantém a lista de pagamento com locadoras. Só com pagamento de gratificação e locação de carros, a secretaria aumentou a despesa em mais R$ 34 milhões no setor de auditores fiscais.

O caso chegou ao conhecimento de alguns deputados da Assembleia Legislativa e é investigado pelos parlamentares, que querem chamar a atenção do Ministério Público de Contas. Servidores da própria Sefaz consideram absurdas as despesas, que incluem, segundo eles, pagamento em duplicidade de gratificação, inclusive para funcionários que trabalham remotamente (em casa) e beneficia 82% dos auditores e chefes que exercem atividades internas na pasta. A gratificação deveria ser apenas para os 28 dos auditores que trabalham na fiscalização tributária externa.

DESPESA

Segundo a Gazeta apurou e confirmou, inclusive com informações do Portal da Transparência, no período de 2015 e 2017 a Sefaz gastou R$ 2.769.421,47 com a frota de 100 veículos que atendiam diretores, chefes, coordenadores, auditores fiscais e setores administrativos. Para reduzir essas despesas, conforme previa o ajuste fiscal que objetivava conter os gastos públicos, o governo estadual aprovou na Assembleia Legislativa a lei nº 7.973 (a Lei da Indenização de Alimentação e Locomoção), que passou a vigorar em janeiro de 2018. Em tese, a lei reduziria em pelo menos 50% os gastos com locação. Tanto que, em seu artigo 54-A. garante ao auditor fiscal direito ao adicional de transporte e alimentação, previsto no inciso “V” do artigo 47 da lei, e determina o pagamento da gratificação (indenização) de R$ 2,5 mil exclusivamente ao “fiscal de tributos” da receita estadual em exercício no âmbito da Sefaz. Estão excluídos servidores que exercem atividades internas na pasta e/ou remotamente. No entanto, a maioria dos auditores fiscais se beneficia. Está explícito ainda, no parágrafo primeiro do artigo 54, que “fica vedado ao auditor fiscal da receita estadual que receba adicional previsto nesse artigo requisitar veículo público a fim de executar suas atividades funcionais”. Traduzindo: o auditor passa a ter acrescido ao salário a “indenização” e, dessa forma, se compromete a exercer a atividade com o veículo da propriedade dele. A despesa com locação, que estava em mais de R$ 2,7 milhões nos anos de 2015 e 2017, deveria cair 50% como previsto. Curiosamente, mais do que dobrou. Subiu para R$ 5.453.430,47 no período de 2017 e 2020. O adicional recebido pelos auditores é, na verdade, para despesas com combustível, manutenção do veículo próprio e alimentação, confirmou um dos servidores da Sefaz. Outro detalhe interessante: o auditor da Sefaz beneficiado com a “gratificação extra” não precisa prestar contas com documentos relativos às despesas. A frequência regular dele na atividade da fiscalização tributária é a única exigência. Isso sem contar o “prêmio” assegurado aos que trabalham no grupo ocupacional de tributação e finanças (fiscalização) da receita estadual, que tem no salário de R$ 24 mil/mês. Esse salário é o teto constitucional de Alagoas, restrito, por exemplo, a delegados de Polícia e é a mesma remuneração do governador Renan Filho (MDB).