Cinco municípios de Alagoas podem ser extintos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo, passe pelo Congresso Nacional. Por enquanto, a tramitação da matéria está travada, justamente pela falta de entendimento de lideranças e por cauda da polêmica que tem causado. A cadeia municipalista trava uma batalha há dois anos para que esse ponto seja banido. O texto prevê a extinção de, pelo menos, 1.252 municípios com até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre a receita total. Desses municípios, 1.193 integram a linha de corte estabelecida pela PEC. Aqui no Estado, se aprovada, a medida provocará o fim da emancipação de cinco cidades: Feliz Deserto (com 4.754 habitantes), Belém (4.344), Jundiá (4.155), Mar Vermelho (3.514) e Pindoba (2.908). Essa lista, segundo a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), é a que se enquadra no parâmetro estabelecido pela PEC, mas os dados podem sofrer alteração se o Censo Demográfico for atualizado (que deveria ter sido em 2020 e também não vai ser em 2021). O quantitativo de habitantes destes cinco municípios de Alagoas é baseado na população estimada do ano de 2019, divulgada pelo IBGE. Pela regra, os municípios menores se fundirão àqueles maiores nos arredores, que tiveram arrecadações de impostos municipais abaixo de 10% de recursos da União para suprir suas despesas, entre os anos de 2015 e 2019. Ao todo, no Brasil, seriam suspensos 1.252 prefeitos e o mesmo número de vice-prefeitos, 11.268 vereadores, além de funcionários. Essas cidades contam com 2% da população brasileira, mas, em compensação, consomem 37% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que distribuiu R$ 93 bilhões às cidades do país em 2019. Presidente da AMA, o prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley (MDB), disse que o movimento municipalista é contra os dispositivos da PEC, já que ‘coloca fim na história das cidades e do povo’. Ele explica que, cada município desse, caso fosse extinto, não iria repassar os recursos atuais ao outro, que teria a responsabilidade de recepcionar a gestão, o que iria causar um impacto econômico, político e social. “Em Alagoas, atualmente, os municípios - que não têm receita própria - também são prósperos por ter uma receita importante de ICMS. Nós tivemos apoio contra a pauta na Câmara e Senado, porque é um entendimento único. Para uma avaliação aprofundada sobre isso, a matéria deve ser debatida no Congresso Nacional junto com as instituições representativas do municipalismo brasileiro, em especial a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade a qual a AMA é filiada e parceira, sendo ela a responsável pelas pautas municipalistas a nível nacional. Nós acompanhamos atentamente as discussões da proposta”, destaca Wanderley.

SEM PREVISÃO

Em recente entrevista, quando questionado sobre o assunto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), garantiu aos prefeitos que não vai pautar PEC 188/2019 no Congresso Nacional.

“Sobre a extinção de municípios, evidentemente eu tenho uma posição radicalmente contrária. Quando saiu essa proposta, no dia que saiu, eu desde já anunciei o meu repúdio a esse trecho. Por uma razão muito simples. Uma vez criado um município, há um sentimento de pertencimento das pessoas que nasceram naquele lugar. O nosso papel enquanto brasileiro é permitir que esses Municípios tenham sustentabilidade”, afirmou Pacheco.

Além deste ponto, a proposta estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.