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Política

PARTIDOS TÊM ATÉ DIA 30 PARA PRESTAREM CONTAS

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Por Marcos Rodrigues | Edição do dia 11/06/2021 - Matéria atualizada em 10/06/2021 às 22h35

O tumultuado ano de 2020 com processo eleitoral, em meio à pandemia de Covid-19, ainda está em aberto para muitas legendas alagoanas que participaram do pleito. E o prazo final para a prestação de contas de toda a movimentação financeira está chegando ao fim. Conforme comunicado do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), a prestação de contas do Diretório Estadual e dos Diretórios Municipais precisam ser apresentadas até o final do mês (30 de junho). Até mesmo as legendas que não tiveram nenhuma movimentação não podem deixar de comunicar o fato ao tribunal. “Na hipótese de ausência de movimentação financeira dos órgãos municipais no exercício ou de arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, as legendas deverão utilizar o SPCA para elaboração da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos – instituída pela Lei nº 13.831/2019, com a respectiva juntada dos documentos exigidos”, explicou Raquel Paixão, chefe da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE de Alagoas. Conforme nota divulgada pelo órgão, todos os partidos que participaram do processo precisam realizar a prestação do que recebeu e foi gasto, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). A cobrança pelos dados é prevista em lei. Está na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos (artigo 32). Sendo assim, após a apresentação dos dados eles serão apreciados pelos técnicos da Justiça Eleitoral, que irão analisar todos os documentos que comprovem a aplicação dos recursos. As prestações de Contas Anuais devem ser elaboradas através do SPCA, de acordo com as normas em vigor, em especial a Resolução TSE nº 23.604/2019, além dos lançamentos de todos gastos e arrecadações. Para a apresentação das contas referentes ao exercício de 2020, o SPCA tem duas importantes inovações: todos os documentos comprobatórios de prestação de contas devem ser anexados ao SPCA e, automaticamente, o sistema realizará a autuação e integração dos autos no PJE – Processo Judicial Eletrônico.

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