Defini��o dos precat�rios sai at� o fim do m�s

MARCOS RODRIGUES O Estado de Alagoas, através da Procuradoria Geral, do Gabinete Civil e da Secretaria da Fazenda, confirmou que até o fim do mês emite um parecer definitivo sobre a reedição ou não do decreto sobre os precatórios. Em dezembro de 2003, o Executivo editou um decreto regulamentando a operação de venda dos títulos com empresas importadoras, mas excluiu os cerca de 18 mil servidores com ações transitadas em julgado. A informação foi repassada ao presidente do Poder Legislativo estadual, deputado Celso Luiz (PSB), como forma de justificar o cancelamento da reunião, marcada para ontem na Assembléia, onde os representantes dos servidores se encontrariam com os técnicos do governo. Em documento assinado, Arnaldo Paiva (secretário do Gabinete Civil), Ricardo Barros Méro (procurador geral do Estado) e Sérgio Dória (secretário estadual da Fazenda) se comprometem a emitir ?uma solução sobre o assunto?. ?Recebi o processo hoje [ontem] da Sefaz com o ponto de vista do órgão sobre o assunto. Mas ainda devo encaminhá-lo para a PGE e, em seguida, nos reuniremos com o governador. Entendo que esse trâmite burocrático será resolvido ainda esta semana, porém não quer dizer que tudo, em relação aos servidores, seja resolvido imediatamente?, explicou Arnaldo Paiva, alertando para a segunda etapa do processo que seriam as negociações com as empresas importadoras. O secretário do Gabinete Civil considera que o prazo solicitado ao Legislativo será cumprido. Proposta Desde que surgiu a proposta de venda dos títulos dos precatórios a importadores, no ano passado, que os servidores têm a expectativa de serem contemplados. Mas no momento de definição das regras a maioria ficou de fora. Resultado: o governo, através de decreto, liberou apenas a negociação de R$ 100 milhões em títulos. A quantia, mesmo sendo significativa, não foi atraente para as empresas importadoras que podem abater o ICMS com os títulos adquiridos. De forma articulada, os servidores conseguiram reverter o processo de exclusão com estudos e pressão junto ao governo. Agora, segundo as lideranças, a proposta do Executivo interessa ao comando unificado. Ontem mesmo, sem a presença dos técnicos no Legislativo, eles se reuniram. Segundo o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado, José Abelson Félix, a proposta interessa aos servidores. ?Se for mantido o texto da minuta analisado por nossos advogados, a proposta contempla a todos os lados envolvidos?, disse o sindicalista. Retorno Na quinta-feira, o primeiro tesoureiro da ALE, deputado Cícero Ferro (PMDB), baleado numa emboscada, em Minador do Negrão, retoma suas atividades. Ferro, como não é de ficar fora das discussões da Casa, deve se inteirar de todas as pendências do poder, principalmente as que envolvem os precatórios.