Maioria, a base do governo Renan Filho (MDB) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) se articulou bem e rejeitou todas as tentativas para que forçar o Governo do Estado a devolver os valores previdenciários que já tinham sido descontados de aposentados e pensionistas. O Projeto de Lei Complementar 85/2021, de iniciativa do Executivo, que elimina a alíquota de 14% para os servidores que ganham até o teto previdenciário, foi analisado na sessão desta terça-feira (29), mas eliminou qualquer possibilidade de obrigação do Executivo para ressarcimento dos inativos. Vários deputados apresentaram emendas aditivas ao PLC no sentido de reparar financeiramente os funcionários públicos inativos do Estado de Alagoas, que tiveram os descontos previdenciários efetivados nos últimos 14 meses e que passam a ter o benefício especial a partir de agora, com a mudança nas Leis Complementares Estaduais 44 (de 2017) e 52 (de 2019). As mudanças, no entanto, foram reprovadas pela maioria. O deputado Cabo Bebeto (PTC) sugeriu emenda aditiva ao texto enviado pelo governo que obrigava a devolução dos valores descontados dos aposentados e pensionistas em até 60 dias. O repasse, como ele propôs, poderia ser feito de maneira parcelada. Segundo ele, apesar de ter sido legal, já que foi aprovado na Assembleia, em 2019, o desconto previdenciário é imoral, abusivo e arbitrário. Emenda semelhante foi apresentada pelo deputado Antônio Albuquerque (PTB). Ele queria que o valor retirado dos salários dos inativos fosse devolvido com juros e correção monetária pelo Executivo. “A proposta não tinha qualquer cunho eleitoreiro. O que apresentei faz sintonia com o que penso desde a proposta da reforma da Previdência, que chegou à Casa ainda em 2019”. Eu sonho o dia em que o Executivo vai tratar o Legislativo com um pouco mais de respeito. Não participei do acordo para que a Assembleia aprovasse a matéria da maneira como foi remetida do Executivo. Esta proposta é uma enganação à população e ao servidor público. Na mesma linha de pensamento, o deputado Davi Davino Filho (PP) tentou modificar o texto original para reparar os danos causados aos servidores nos últimos meses, a partir do desconto de 14%. Segundo ele, o governo alega que as emendas apresentadas pelos deputados são inconstitucionais.

PUBLICIDADE

“Então, descontar, pode, mas devolver, não pode. Temos tentado outro meio para que o governador ache um caminho. E o culpado é o próprio governador que não quer devolver. O secretário da Fazenda informou que o Estado tem como devolver e em nada iria atrapalhar a situação econômica”, destacou Davi Davino Filho. Na semana passada, o secretário George Santoro foi até a Casa de Tavares Bastos e conversou com os deputados sobre este projeto de lei da Previdência. Aos parlamentares, o gestor público prometeu conversar com o governador no sentido de buscar uma alternativa para atender o pleito do bloco de oposição no Legislativo, que defende a devolução dos valores descontados. Davino nega que tenha acordado com o bloco governista a maneira como a votação seria conduzida nesta terça. O plenário também rejeitou um bloco de emendas apresentado pela deputada Jó Pereira (MDB) ao PLC. Em suma, a parlamentar sugeria uma série de modificações à proposta para, na opinião dela, corrigir as distorções causadas pelo Governo do Estado. “Quero aqui lamentar o fato de o Executivo não ter enviado uma emenda a esta Casa para devolução dos valores descontados dos aposentados e pensionistas. Defendo um debate amplo sempre que forem propostas alterações na Previdência Social, envolvendo a sociedade, principal interessada nestas mudanças”. Emendas do deputado Francisco Tenório (PMN), relativas às pensões por morte e sobre previdência voltada à Polícia Civil e Polícia Penal, foram analisadas durante a sessão, mas acabaram no mesmo destino que as demais: rejeitadas. Só o relator do projeto, deputado Bruno Toledo (PROS), conseguiu emendar. Ele propôs efeitos da mudança retroagindo a junho. Toledo explicou que houve acordo com o governo para que os descontos deixem de ser efetivados já para a folha deste mês, que será paga em julho. “Estamos aqui para corrigir um equívoco do governo e o que é possível avançar foi feito até agora. As emendas tentavam melhorar o texto, mas, neste momento, não foi possível”, afirmou Bruno Toledo. Segundo ele, a folha do Estado foi paralisada para contemplar a mudança nos descontos, apreciada na Assembleia.