Política
GOVERNO PROPÔS SÉRIE DE MUDANÇAS NO REGIME
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Na mensagem que encaminhou ao Legislativo, no dia 11 de junho de 2021, o governador alegou que o PLC tinha por objetivo propor uma política de incentivo aos membros e titulares de cargos efetivo no Estado de Alagoas, para estimular a mudança no regime de cálculo do benefício previdenciário, com característica compensatória e não previdenciária, e para fortalecer o equilíbrio atuarial. Segundo o governo, a mudança iria colaborar com a solidez fiscal do Estado. A proposta era de assegurar aos servidores o direito a um benefício especial, de caráter estatutário e compensatório, calculado com base nas contribuições previdenciárias estritamente da parte do servidor que foram descontadas sobre o que excede o teto do regime geral de Previdência social, devidamente atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Outro ponto do projeto era a possibilidade de os municípios aderirem ao Plano de Benefícios da Entidade Fechada (ALPREVCOM). A Emenda Constitucional nº 103/2019 fixou o prazo de até 13 de novembro de 2021 para a instituição da previdência complementar municipal. Para cumprir a determinação constitucional, os municípios dispõem de três opções: aderir a um plano existente; criar um plano novo em entidade já existente; ou criar uma nova entidade. Porém, a alteração que mais interessava era a proposta de que os aposentados e pensionistas passassem a contribuir, mensalmente, com o percentual de 14% a incidir sobre a parcela dos salários ou pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O governo avalia que, com a melhoria da capacidade financeira e atuarial alcançada até agora, é possível adotar a mudança. No entanto, a deputada Jó Pereira (MDB) defende estudo que mostre o impacto financeiro com o fim dos descontos e qual a real situação fiscal do Estado.
MILITARES AGUARDAM MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA HÁ UM ANO
Tangente a esta novidade, os militares estão na bronca com o governo. As entidades que representam a tropa acusam Renan Filho de engavetar o Projeto de Lei Complementar que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares Estadual de Alagoas, regime próprio de previdência da classe. A matéria está na Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) há um ano, sem parecer.
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A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) enviou ofício ao Estado para lembrar da existência deste projeto, mas não obteve resposta. Em 16 de dezembro de 2019, o governo federal garantiu a paridade e integralidade dos militares estaduais aos integrantes das Forças Armadas, por meio da Lei n° 13.954, ficando a cargo do governo estadual a elaboração de lei complementar para estabelecer os devidos ajustes no desconto previdenciário dos militares estaduais, da ativa, reserva e reforma, além das pensionistas.
De acordo com a Assomal, as corporações estão fragilizadas, fisicamente e administrativamente. Os quartéis antigos e desestruturados não comportam o efetivo e serviço a ser realizado. A entidade revela que, na PMAL, vários setores não possuem sala, ficando o funcionamento condicionado às condições pessoais do militar, com uso de internet e equipamentos particulares.
Outra bronca diz respeito à remuneração do serviço de Força Tarefa e Ronda do Bairro, que está defasada por anos sem reajuste. A promoção dos oficiais da PMAL está parada desde agosto de 2020.
“A tropa está apreensiva, é constante os casos de desamparo às famílias depois da morte do militar. A romaria é grande: o processo para efetivação da pensão tem um trâmite longo e com diversas diligências. E o pior, após meses de espera, a remuneração vem bem menor que o valor recebido pelo militar em vida. É preciso unir esforços para equacionar a questão e o primeiro passo é a regularização do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais”, analisa o presidente da Assomal, tenente-coronel PM Olegário Paes.