Política
AL PREVIDÊNCIA GASTA R$ 714 MIL EM CONTRATADOS SEM CONCURSO
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Um dos órgãos estratégicos de funcionalidade na estrutura administrativa do executivo estadual, o Alagoas Previdência, que cuida do dinheiro público descontado dos vencimentos dos 75.260 servidores públicos ativos e inativos, não tem nenhum funcionário de carreira concursado para o próprio órgão. A denúncia é dos sindicatos dos servidores estaduais e admite o próprio presidente da autarquia, Roberto Moisés dos Santos, “estamos aguardando autorização governamental para realização de concurso”, desde 2015. O orçamento do órgão é de R$ 18,5 milhões/ano. Gasta entre 54% e 60% com os 159 servidores (R$ 714,8 mil). Dentre eles, 43 são comissionados, dos quais 38 foram nomeados em plena pandemia pelo governador Renan Filho e custam R$ 268,4 mil. A autarquia ainda enfrenta acusação de ser “cabide de emprego” de alguns comissionados. Chama a atenção ainda dos Sindicatos dos Fiscais de Renda, dos Auditores Fiscais e das entidades de outras categorias do funcionalismo, o fato de que entre os nomeados para o órgão previdenciário estadual tem ex-vereadores da capital, interior e contratados sem nenhuma comprovada experiência em gestão previdenciária, pai de vereadores, indicações feitas por líderes políticos e de famílias tradicionais das regiões estratégicas do estado. Entre os 159 contratados sem concurso público há concursados de outras pastas que foram transferidos. A Gazeta teve acesso a folha de pessoal de servidores do órgão, cópias do DOE e constatou que os salários dos 38 comissionados contratados no período da pandemia variam de R$ 2.022.75 e R$ 16.699.04. Os cargos de primeiro escalão têm salários de R$ 9.098,61 e R$ 10.555,12. O orçamento da autarquia para este ano é de R$ 18,5 mil. O presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, Irineu Torres, confirmou que o “Alagoas Previdência é um órgão do executivo estadual que, lamentavelmente, não tem nenhum funcionário concursado do próprio órgão. Os poucos concursados vieram de outras repartições. O quadro conta ainda com 38 nomeados pelo próprio governador no período da pandemia, conforme consta no Diário Oficial”. Com relação às supostas denúncias de que a repartição se transformou num “cabide de emprego” de apadrinhados políticos, Torres não confirmou e nem desmentiu as informações que circulam nos bastidores administrativos do executivo estadual. Porém, disse ter recebido denúncias dando conta que alguns funcionários raramente ou nunca são vistos trabalhando na repartição. Ele lamentou o fato e sugeriu que “o caso merece investigação dos órgãos de fiscalização e controle”. O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, Marcos Sérgio, ao ser questionado a respeito dos servidores do Alagoas Previdência confirmou que “lá [na repartição) só tem funcionário comissionados ou contratados sem concurso público. Não tem servidor de carreira, apesar de ser um órgão público que cuida do dinheiro dos servidores púbicos”. O Sindicalista manifestou “estranheza” com as nomeações que vem ocorrendo desde o ano passado”. Para ele, “se os nomeados em plena pandemia estiverem trabalhando, tudo bem. Do contrário, é uma causa para os órgãos de fiscalização”. O sindicalista ao demonstrar preocupação com a gestão do AL Previdência. “Estamos falando de um órgão importante, que cuida do meu dinheiro e do dinheiro dos servidores públicos em geral. Eu vou me aposentar com o dinheiro que recolho mensalmente [14%]. Por isso, me causa estranheza as denúncias de nomeações de pessoas para não trabalhar. Isto tem que ser investigado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas...”. Destacou que o presidente do órgão, Roberto Moisés, não pode “acoitar tais irregularidades, se elas realmente existirem”.
Presidência
O presidente do AL Previdência, Roberto Moisés dos Santos, ao responder perguntas da Gazeta de Alagoas, explicou que a autarquia foi criada pela Lei 7.751 de 9/11/2015, depois de criado, foi aberto processo administrativo solicitando autorização governamental para a realização de concurso. O órgão está aguardando o prazo da LCF 173/2020. O portal da Transparência mostra que a autarquia tem orçamento de R $18,5 mil para este ano. Ao responder como o órgão gasta o montante, explicou que “para este ano estimamos um gasto com pessoal entre 54% e 60% e de custeio administrativo e mobilizado 40%”. Com relação ao número de servidores, detalhou que para os 115 servidores celetistas a autarquia paga R$446.400,67; com os 43 comissionados e Ipaseal, a folha é R $268.405, 31. O total dos 159 servidores está em R $714.805,88. O Diário Oficial revela que o governador Renan Filho nomeou 38 pessoas em cargos em comissão de junho até o mês passado. Roberto Santos confirmou que “existem na autarquia 38 nomeados em cargos comissionados”. Com relação às denúncias dos sindicatos de servidores de que alguns comissionados efetivamente não trabalham na repartição, o presidente do Alagoas Previdência respondeu que “existem servidores desempenhando funções administrativas com foco na legislação previdenciária em alguns órgãos do estado, como Tribunal de Contas, auxiliando nos processos de natureza previdenciária e disseminando a cultura previdenciária”. Ao ser questionado se o órgão pretende fazer concurso público para ter um quadro próprio e quando? Roberto Moisés respondeu que pretende fazer concurso “sim. Estamos aguardando autorização governamental, conforme processo citado [LCF 173/ 2020]".
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Este não é o primeiro órgão de função estratégica na administração estadual que não tem servidor de carreira no quadro. Em setembro do ano passado, o jornalista e defensor público do Estado, Flávio Gomes de Barros, denunciou que a Controladoria Geral do estado- órgão de controle interno do governo Renan Filho (MDB) funcionava como uma repartição “fantasma”. Segundo o jornalista, a PGE é a única do País que funciona só com funcionário em cargo de comissão e nunca realizou concurso público. Os servidores públicos revelaram que outros órgãos técnicos funcionam da mesma forma, numa afronta à Constituição. O AL Previdência e a Procuradoria Geral do estado [órgão que cuida da defesa jurídica do governo] precisam de concurso público para preenchimento de cargos técnicos. A Procuradoria Geral do Estado tem um quadro de 95 servidores, precisando ter 105. A folha custa mensalmente R $2,1 milhões. Uma pequena parcela foi efetivada em 1987. O procurador-geral do estado Francisco Malaquias confirmou, no ano passado, também que em média se faz um concurso a cada dez anos. Negou que na autarquia houvesse Procurador de Estado “precário”. Os demais servidores, segundo ele, são efetivos, comissionados, cedidos ou prestadores de serviços. Há também empregados de empresas terceirizadas, a exemplo de limpeza e segurança e de convênios com pessoas que estão em processo ressocialização, explicou o procurador geral. O procurador-geral garantiu também que “não há irregularidade no provimento de cargo de Procurador de Estado dentro da PGE em Alagoas”. O próprio Tribunal de Contas [órgão fiscalizador das contas públicas] também precisa fazer concurso para contratar 300 servidores técnicos de diversos setores de fiscalização da Corte de Contas, reclama até hoje o presidente da Corte, conselheiro Otávio Lessa. O relatório final da CPI do rombo do RioPrevidência, aprovado no âmbito interno da CPI, não foi votado na última sessão plenária da Assembleia do Rio de Janeiro na quarta- feira (30). Na quinta o parlamento estadual do Rio entrou em recesso. A matéria será votada em plenário em agosto, quando acabar o recesso dos deputados, disse o presidente da CPI, deputado Flávio Serafini (Psol/RJ). O relatório responsabiliza 18 pessoas por “gestão temerária” que gerou um roubo de R $31,5 bilhões no RioPrevidência. Entre os “responsabilizados” estão os ex-governadores Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral (ambos estão presos) e Roberto Moisés, atual presidente do AL Previdência. Ele nega "responsabilidade" no rombo do Rioprevidência.