DÉBITO PREVIDENCIÁRIO INVIABILIZA AÇÕES DE PREFEITURAS ALAGOANAS

As dívidas previdenciárias herdadas pela maioria dos 102 prefeitos de Alagoas se transformaram no principal problema dos gestores. Por causa delas, alguns prefeitos estão com as “fichas” sujas junto ao Tesouro Nacional. Eles estão impedidos de receber transferências da União, de fazer empréstimos e receber até emendas parlamentares. O presidente da Associação dos Municípios e prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley (MDB) confirma que além dos municípios de Alagoas, cerca de dois mil municípios brasileiros correm o risco de ficarem inviabilizados no pós-pandemia. Os prefeitos querem novo parcelamento dos débitos previdenciários por 240 meses. Uma das melhores situações tributárias é a da Prefeitura de Maceió; não está negativada. Mesmo assim, a gestão JHC (PSB) deve a previdência. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), AMA, prefeitos e deputados federais articulam a aprovação de uma proposta de Emenda Constitucional no Congresso Nacional, a fim de conseguirem novo parcelamento de dívidas previdenciárias municipais. O que se pretende é dar às prefeituras 20 anos para quitar parcelas dos débitos que podem superar R$ 100 bilhões. Assim, regularizaram a situação de municípios que estão negativados e ficaram sem receber recursos de convênios, transferências federais e emendas parlamentares, revelam fontes do Tesouro Nacional. O presidente da AMA confirma a informação e prevê que se não houver solução para o problema, ocorrerá precarização dos serviços básicos das cidades negativadas. “A CNM está envolvida diretamente com as articulações e discussões, foi criado um conselho com representantes da frente nacional de prefeitos para tratar do assunto”. O prefeito Hugo Wanderley não dispõe do montante da dívida dos prefeitos alagoanos, mas admite que a maioria dos municípios de Alagoas tem débitos e alguns estão inviabilizados.

MACEIÓ

A Prefeitura de Maceió não está negativada como a maioria das duas mil prefeituras e as capitais. Pelo contrário. As contas estão equilibradas. É saudável a receita corrente líquida. Mesmo assim, o prefeito JHC (PSB) apoia as articulações dos colegas prefeitos para ter mais tempo para pagar o débito que é inferior a R$ 600 milhões. Entre as capitais, Maceió é uma das que tem a menor dívida pública e previdenciária. De acordo com o secretário municipal de Economia, João Felipe Alves Borges, “as contas estão equilibradas. A situação é positiva e a nossa dívida é menos de 50% do orçamento do município”. O débito soma R$1 bilhão, o orçamento aprovado na Câmara Municipal é de R$ 2,6 bilhões. Se comparado com o governo do estado, a situação é bem diferente. Segundo relatório do tesouro nacional, o governo Renan Filho (MDB) herdou em 2014, do governo Teotônio Vilela Filho (PSDB) a dívida pública de R$ 9,7 bilhões. A gestão atual fez ajuste fiscal, reduziu os juros da dívida em negociação com o governo federal, renegociou com outros credores, reduziu para R$ 7 bilhões. O ajuste funcionou até 2017. Com os empréstimos que o governo voltou a contratar em bancos nacionais e estrangeiros, a dívida subiu tanto que hoje, segundo o Tesouro Nacional, está em R $10 bilhões. Valor idêntico ao do orçamento deste ano. Os economistas consideram a dívida como impagável a curto prazo, mas avaliam condições favoráveis de pagamento. O governo estadual tem cerca de R$ 5 bilhões em caixa, montante apurado com o leilão dos serviços da Companhia de Saneamento de Alagoas para a empresa BRK, a liquidação do Banco do Estado e outras operações. Por isso, os servidores e sindicatos da área tributária não entendem porque o governador voltar endividar o estado com empréstimos dolarizados. Os economistas consideram a dívida pública da prefeitura de Maceió como equilibrada. A maior fatia do débito de R$ 1 bilhão é o parcelamento da Previdência somado com as operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e outras operações dolarizadas. Os economistas consideram a dívida pública da prefeitura de Maceió como equilibrada. A maior fatia do débito de R $1 bilhão é o parcelamento da Previdência somado com as operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e outras operações dolarizadas. O prefeito JHC conseguiu encerrar o parcelamento da dívida de R $2,5 bilhões e avisou os auxiliares que o empréstimo só poderá ser feito com responsabilidade, para não complicar a capacidade de endividamento municipal. Ao descrever o débito, o secretário João Felipe revelou que a operação de crédito da CAF (entidade de auto regulação para o mercado financeiro) que apesar de dolarizado hoje está em R$400 milhões e as duas dívidas previdenciárias somam R$600 milhões. O secretário de Economia também apoia a articulação de deputados e prefeitos pela PEC que poderá parcelar a dívida com a Previdência por mais 20 anos. Ressaltou, porém, que a situação da prefeitura é confortável, porque o parcelamento dos débitos das operações bancárias começará a ser pago em 2023. O restante do débito foi feito também em regime especial que prevê parcelamento em 20 anos. “Ao contrário de algumas prefeituras, Maceió não está negativada. O município tem condições de fazer dívidas para investimento”. Com relação a capacidade de endividamento, João Felipe observou que “se endividar com responsabilidade não é errado. Se obedecer a resolução 43 do Senado que estabelece limite de endividamento para a União, Estado e Municípios e obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (que impõe gasto com a folha abaixo de 60% da receita) é possível contrair débito para investir no crescimento, porque compensa os encargos e juros”. Ele assegurou que a situação da prefeitura é “saudável”. Ao ser questionado porque isto não aconteceu em administrações anteriores, explicou que havia falta de organização. “Em alguns momentos o município tinha pendência no Cauc (Serviço auxiliar de informação do Tesouro Nacional), no Conselho Nacional de Educação e em outros setores que impediam a realização de operações de crédito ou receber transferência”. Hoje a prefeitura só tem uma pendência no Cauc e é relativa a um parecer no Fundeb (Fundo Nacional Para o Desenvolvimento da Educação Básica), que exigiu mudança de uma determinada regra. “Isto não é uma pendência fiscal. Fora isso, a prefeitura está em dia com o CND, todos os relatórios fiscais foram entregues à União, o Instituto de Previdência está em dia. Portanto, se a gente puder esticar a dívida para reduzir o tamanho das parcelas, sobrará recursos para a prefeitura fazer investimentos”, prevê o secretário.

Cenário

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A PEC que trata do alongamento da dívida previdenciária foi apresentada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicano- PE) que conta com apoio de 171 deputados da base governistas e da oposição. A proposta surge quatro anos depois de parcelamento semelhante ter sido criado por meio de lei de 2017, durante o governo Michel Temer (MDB). “É preciso uma PEC porque a reforma da Previdência de 2019, limitou o prazo dessa negociação em 60 meses. O texto autoriza 3,6 mil municípios que contribuem para o INSS a parcelar as dívidas em até 240 meses, com desconto de 80% em juros, 60% em multas e encargos e 50% em honorários advocatícios. O valor das parcelas ficaria limitado a 2% da média mensal da Receita Corrente Líquida. As outras 2,1 mil prefeituras ficariam autorizadas a renegociar os débitos nos regimes próprios da Previdência, também em 20 anos. O deputado Silvio Costa F acredita que a PEC poderá regularizar a situação de 1.686 municípios que têm pendências previdenciárias no Cauc. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, observa que o registro negativo trava as transferências voluntárias que bancam obras e programas locais.