DEPUTADOS COBRAM DETALHAMENTO SOBRE USO DE R$ 2 BILHÕES

A primeira semana de funcionamento da BRK Ambiental acendeu na Assembleia Legislativa o desejo de conhecer mais detalhes sobre o processo que envolve a concessão dos serviços da Região Metropolitana de Maceió, envolvendo 13 municípios. Desde a assinatura do contrato, ainda em 2020, a empresa já repassou para o governo do Estado R$ 600 milhões e ainda deverá depositar mais R$ 1,4 bilhão, totalizando R$ 2 bilhões, para que explore os serviços de água esgoto na região por 35 anos. Só que até agora não houve a devida prestação de contas sobre nada. A situação é tão misteriosa e sem transparência que até o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado estadual Galba Novaes (MDB), integrante da base do governo Renan Filho (MDB), protocolou um requerimento solicitando informações ao Gabinete Civil sobre como serão investidos os recursos.

No pedido, inicialmente encaminhado ao presidente da Casa, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), Galba lembra que a Lei Complementar Estadual n° 50/2019, aprovada no Poder Legislativo, define que a Assembleia Geral da Região Metropolitana deveria garantir detalhes sobre os interesses públicos e sociais da população alagoana. “E esse é o ponto que, no nosso entender, merece maior atenção da ALE, sobretudo no que diz respeito à Metropolitana, de que os recursos percebidos pelo Estado de Alagoas à título de outorga, que totalizam R$ 2 bilhões, pudessem ser livremente aplicados pelo Governo do Estado, não atribuindo-lhe qualquer mínima aderência às demandas próprias de cada município competente da RMM”, diz um trecho do documento.

O questionamento do parlamentar governista lembra ainda que não é apenas ele quem busca mais informações, mas também ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), uma delas movida pelo Partido Progressista, a qual a liminar será julgada pelo pleno da corte. Em ambos os casos a dúvida é saber como será atuação, mas principalmente, os investimentos que serão feitos, em especial nas cidades que durante anos tinham seus próprios sistemas de abastecimento, agora incorporados, sem nenhum tipo de indenização para as respectivas prefeituras.

“Além disso, a transferência dos serviços de abastecimento de água e esgoto da Região Metropolitana de Maceió, por 35 anos, conforme noticiado, acabou por não observar que os valores repassados à título de outorga, livremente, ao Estado de Alagoas, deveriam ter sido repassados diretamente aos municípios que serão, ao fim, os efetivos concedentes dos serviços próprios de sua competência”, argumentou Galba no pedido. Mais adiante, ele lembra que até o momento existe uma total ausência das programações de investimentos para cada cidade, lembrando inclusive que em outras ações já propostas foi arguida a ilegalidade dos atos do próprio Governo do Estado. Em outro trecho do requerimento, Galba lembra que há exemplos de situações semelhantes ocorridas em outros estados. Nestes casos os recursos foram repassados para todos os municípios alcançados pelo contrato de concessão. Por isso, está certo de que legalmente o pleito que faz a presidência da casa, afim de que encaminhe o caso ao plenário é de interesse da sociedade alagoana.

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APOIO

Assim que tomou conhecimento da ação, o deputado oposicionista Davi Maia (DEM) disse que apoia a iniciativa do colega parlamentar e que também atuará para que ele possa ser efetivo em seu objetivo. Maia diz que o papel da casa é fiscalizar e que as questões que envolvem o contrato de concessão são “escandalosas”, ao ponto de o colega integrante da base governista e presidente do Diretório Municipal do MDB estar pedindo explicações.

“O nosso gabinete pediu acesso a informações da conta, porque tinha que ter sido criado um Fundo e esse dinheiro tinha que ter sido depositado e até hoje ele não foi criado. O Estado está desrespeitando a Lei da RMM. É transparência zero para esse recurso. Nós vamos apoiar o requerimento do deputado Galba”, antecipou o deputado Davi Maia.