DEBATE AVANÇA NOS MUNICÍPIOS PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

A discussão acerca da concessão própria para o desenvolvimento e adequação do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão tem avançado no Estado desde que surgiu a proposta de privatização deste serviço para a região metropolitana da capital. Alguns ingredientes têm reacendido o debate, sobretudo pelo anúncio de que as gestões, por conta própria, se movimentam para iniciar os estudos visando à concessão própria deste serviço.

Esta movimentação vai de encontro a uma clara pretensão do Governo de Alagoas de fazer outro leilão para entregar o sistema que abastece o Agreste do Estado, atualmente gerido pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), à iniciativa privada. A BRK Ambiental, vencedora do pregão para a Grande Maceió, ocorrido em setembro de 2020, assumiu a operação em 13 municípios, no último dia 1º de julho de 2021. O valor da outorga foi de R$ 2 bilhões.

Por enquanto, o prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa (MDB), autorizou o levantamento para o desenvolvimento e adequação do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão comercial do município. A capital do Agreste, com esta atitude, saiu na frente dos demais e tenta se antecipar à articulação do Palácio República dos Palmares para o controle deste serviço.

Duas empresas receberam a permissão do prefeito para realizar a coleta de informações, estudos técnicos de engenharia, jurídicos e econômico-financeiros, apoiando no cumprimento de compromissos e das metas assumidas com a comunidade e órgãos fiscalizadores.

Procurada pela Gazeta para se pronunciar acerca do assunto, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) informou que tem acompanhado a discussão sobre a concessão própria para o desenvolvimento e adequação do sistema privado nos municípios. A entidade opina que aderir ou ter concessão própria é uma decisão individual de cada gestor, porque os municípios são autônomos e independentes na escolha dos serviços.

Por outro lado, a AMA reafirma que a universalização da água em Alagoas é essencial para garantir um saneamento e distribuição de água com a qualidade. Segundo o presidente Hugo Wanderley, esse é um momento histórico para Alagoas porque há garantia e certeza que a água vai chegar para todos, em um grande salto de qualidade de vida.

Ele diz que a AMA participou dos debates iniciais e destaca dois pleitos importantes e que foram atendidos pelo governador, como 100% das outorgas revertidas para os municípios e conclusão das obras até 2024. Outra vantagem, apontada por ele, além da melhoria na saúde, geração de empregos e renda para a população, será o conjunto de obras que será feito após as outorgas e a garantia de até 20% da tarifa social em algumas cidades.

Em nota, a BRK Ambiental esclareceu que está trabalhando para melhorar a qualidade dos serviços de água e esgotamento sanitário na Região Metropolitana de Maceió. Para isso, algumas intervenções estão sendo necessárias com o objetivo de tornar os procedimentos mais eficazes, garantindo a entrega na quantidade e regularidade devida à população. Este seria, segundo a empresa, o primeiro passo na missão de universalizar água e esgotamento sanitário para a população.

Questionada se havia interesse, dos acionistas, em participar de outras concorrências para serviço de água e saneamento, envolvendo outros municípios alagoanos, a multinacional garantiu que, neste momento, estaria focada na atuação na Grande Maceió.

PREFEITURAS VÃO À JUSTIÇA POR PAGAMENTO DE OUTORGA

O pagamento da outorga do serviço em questão está sendo questionado na Justiça pelas prefeituras de Maceió e de Rio Largo. As duas entraram com ações para que o dinheiro não fosse repassado para o governo de Alagoas e, sim, direto às prefeituras. Outra ação neste sentido é movida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), e tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta concessão, a BRK Ambiental assume os serviços em Maceió, Barra de São Miguel, Paripueira, Messias, Rio Lago, Murici, Satuba, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Pilar. As cidades de Marechal Deodoro, Barra de Santo Antônio e Atalaia também foram incluídas no contrato assinado pela empresa e o governo do Estado, mas a BRK não assume agora. Elas continuam sob prestação dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs).

A Procuradoria do Município de Rio Largo informou que pediu ao Judiciário que os repasses da outorga sejam suspensos imediatamente, pois o prejuízo aos municípios que integram a Região Metropolitana de Maceió é nítido, uma vez que são estes que detém a titularidade do direito a exploração dos serviços de água e esgoto.

Enquanto esta questão é analisada pela Justiça, a revista IstoÉ Dinheiro publicou uma matéria, recentemente, dando conta de que a intenção do Governo de Alagoas é dar concessão de dois blocos que incluem 48 municípios das regiões do Sertão e parte do Agreste de Alagoas, e outras 40 cidades da região leste e que também engloba parte do Agreste. A população que mora nessas 88 cidades é de cerca de 2,2 milhões de pessoas.

Com a iniciativa do município de Arapiraca, o governo de Alagoas terá dificuldades em avançar neste projeto. As empresas autorizadas, até o momento, a realizarem o referido estudo são EGL Engenharia LTDA e Maciel Rocha Sociedade de Advogados, que terão um prazo de três meses para a conclusão dos estudos e projetos, podendo esse prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Outras empresas que manifestem interesse no mesmo projeto podem requerer autorização ao Município em até vinte dias desta publicação, nos mesmos prazos e condições.