PUNIÇÃO POR RECUSAR VACINA É CONSTITUCIONAL

O esforço dos municípios para cumprir tudo que preconiza o Plano Nacional de Imunização e os respectivos planejamentos continua sendo um desafio. Se por um lado a preocupação é com a chegada dos lotes de vacinas, por outro é o disciplinamento para agir contra quem resiste a se vacinar. A Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), com o apoio do Conselho Municipal dos Secretários de Saúde (Consems), já está definindo que os resistentes e os que escolhem o imunizante vão para o fim da fila.

Nesta quinta-feira, o defensor público Othoniel Pinheiro não só ratificou a medida, como disse que é constitucional. Doutor em Direito Constitucional e professor do curso de Direito, ele foi claro recomendou que as prefeituras estabeleçam sanções para os que se recusam a se vacinar e atrapalham o esquema de imunização das cidades.

“A Constituição Federal não nos dá liberdade para fazermos tudo o que quisermos, pois há limites na própria lei, bem como limites nos direitos das outras pessoas, pois se a atitude de alguns coloca em risco a saúde e a vida de outros indivíduos, não há o que se falar em exercício legítimo de liberdade”, afirmou o Defensor.

Ele lembrou, por exemplo, que em dezembro 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que o poder público não pode determinar imunização forçada. Ao mesmo tempo impor sanções aos que se recusem a se vacinar. Ou seja, o interesse público, os espaços públicos precisam ser preservados daqueles que lhe oferecem riscos. E neste caso que não estiver vacinado e pode ser um vetor de transmissão do coronavírus. Na prática, conforme têm sido claro as explicações dos especialistas em infectologia, a pessoa não se vacina apenas pela sua saúde, mas também a dos que estão no seu entorno. O chamado bloqueio do avanço do vírus só se dá sele tem dificuldade de se proliferar. E essa dificuldade é estabelecida pela imunização. Se efetivamente ela não “mata” o vírus, impede que suas formas mais letais se propague ou agrave a condição física de quem se infectar pós-vacina.

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