GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO SUS É VETADA

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), para que interrompam, definitivamente, o pagamento da gratificação por produtividade de função (GPF/IRF), a qualquer título, ainda que sob outra denominação, aos seus servidores efetivos e comissionados, ou a terceiros, com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, visa garantir o controle e a correta aplicação dessas verbas na área da saúde pública no Estado. A ACP foi fruto de investigação realizada no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.000365/2016-71, instaurado para apurar notícia de pagamentos que não constam nos contracheques dos servidores nem são discriminados no portal da transparência do Governo do Estado, e que tais valores seriam pagos diretamente na conta-corrente dos beneficiários. Durante a instrução do IC, a própria Sesau confirmou a existência da verba “Gratificação por Produtividade de Função” – GPF, de maneira que o pagamento aos servidores ocorreria há mais de 20 anos, tendo sido homologada pelo Conselho Estadual de Saúde em 2011. Por outro lado, Assembleia Legislativa (ALE) e Gabinete Civil do Estado constaram não haver lei estadual específica que regulamente a remuneração aos servidores da Sesau. O MPF destacou na ação que a prática viola a Constituição Federal, uma vez que a gratificação só poderia ter sido instituída por lei específica, de iniciativa do governador do Estado; portanto, em desrespeito ao princípio da legalidade. Bem como, que viola o princípio da impessoalidade, pois a concessão de gratificações se dá em favor de alguns servidores, sem que haja critérios ou parâmetros objetivos, sem atender ao interesse público. Além do mais, com base em informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo próprio Ministério da Saúde (MS), a ACP destaca que os recursos financeiros federais deveriam ser aplicados em ações e serviços diretamente relacionados à saúde, não podendo ser utilizados para o pagamento de servidores que não atuam nessas funções, como na gestão administrativa e no planejamento financeiro. Anteriormente, em 2018, o MPF já havia expedido recomendação à Sesau para que adotasse medidas no sentido de cessar o pagamento.