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Política

MPE QUER PROCESSO CONTRA SERVIDOR QUE RECUSAR VACINA

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Por Jobison Barros | Edição do dia 23/07/2021 - Matéria atualizada em 22/07/2021 às 21h03

A Força-Tarefa de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediu recomendação, nesta quinta-feira (22), ao governador Renan Filho e aos prefeitos dos 102 municípios alagoanos para que monitorem todos os servidores públicos civis e militares quanto à imunização desses profissionais, uma vez que eles lidam com um grande público de pessoas. Naqueles casos em que houver recusa de receber a vacina, a orientação da FT é para que cada gestor adote as medidas que entender pertinentes aos casos em apuração. A recomendação nº 8/2021, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, e pelos demais integrantes da força-tarefa, foi encaminhada aos chefes dos poderes executivo estadual e municipais, de modo que essas autoridades acompanhem, de perto, o processo de vacinação dos trabalhadores ligados a cada uma das instituições. “A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que esse mesmo direito precisa ser garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Então, como estamos tratando de profissionais que costumam estar perto da sociedade, os gestores precisam orientá-los e acompanhá-los no sentido de que eles não impliquem em risco para as pessoas as quais devem ser protegidas. É preciso muita responsabilidade nesse momento. A pandemia já matou mais de cinco mil alagoanos e não podemos permitir que o cidadão que está na rua seja um alvo fácil daqueles que ainda estão resistentes a se imunizar”, declarou. “Destaco, ainda, que este não é momento de pensarmos em ideologia ou em política. O cenário nacional exige que nos pautemos pelos princípios da prevenção e da precaução, adotando medidas mais protetivas à integridade física e existencial do ser humano”, complementou Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. No documento, a força-tarefa solicita que seja monitorada a vacinação de servidores civis e militares e que, em caso da negativa de se receber o imunizante contra a Covid-19, que cada gestor adote as medidas necessárias em desfavor dos profissionais, “assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, para averiguar se os mesmos possuem alguma condição pessoal de saúde, devidamente amparada em documento médico, que justifique a sua recusa à vacinação e possibilite-lhe o trabalho remoto, adotando, concomitantemente, posturas de conscientização sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes”. Ao final do procedimento, em caso de recusa injustificada em receber a vacina, o MPAL recomenda que sejam adotadas as providências cabíveis de acordo com posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das procuradorias dos municípios.

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