ORÇAMENTO PARA OBRA CONSTA COMO “SIGILOSO”

O Regime Diferenciado de Contratação é o mesmo do edital RDC Eletrônico nº 007/21, cujo objeto é a contratação integrada para a elaboração de projetos e execução de reforma e ampliação da Penitenciária Masculina de Segurança Máxima, com a criação de 308 vagas; reforma do presídio de segurança máxima; e reforma do estabelecimento prisional Santa Luzia, todos no Complexo Penitenciário de Maceió. O RDC é de 20 de agosto de 2021. O modo de disputa é fechado. O critério de julgamento e escolha dos participantes é o que oferecer o menor preço - o Regime de Contratação Integrada. O orçamento para a obra consta no edital como “sigiloso”. Desta maneira, as empresas não podem mensurar, inclusive, se há ou não superfaturamento, revelou uma das fontes dos setores reclamantes. Outro edital (RDC Eletrônico nº008/2021) trata do sistema de registros de preços para a construção de 80 Unidades Básicas de Saúde (UBS), do tipo 1, de forma a atender às necessidades das gerências regionais. O modo de disputa é combinado, mas o critério de julgamento será pelo menor preço. O regime de construção é por empreitada e por preço global. Outro fato curioso: o orçamento aí também é sigiloso. Desta forma, é impossível avaliar qualquer tipo de irregularidade que viesse a acontecer.

‘APARTAMENTO DE LUXO’

O modelo RDC com utilização de placas foi empregado também na construção de delegacias que funcionam como Centros Integrado de Segurança Pública. Os policiais militares e o próprio presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Ricardo Nazário, têm feito críticas fortes ao empreendimento, que custou entre R$ 2 milhões e R$ 8 milhões. Com mais de um ano construídos, a maioria dos Cisps apresenta problemas estruturais. As placas que dividem salas, dormitórios e o forro do teto são de madeira prensada. Alguns delegados e policiais dizem que um tiro na parede da frente pode perfurar os cômodos até a bala chegar nos fundos dos prédios. O xadrez e banheiros são de alvenaria com grades reforçadas. Apesar das críticas, um novo edital RDC eletrônico, nª 009/2021, tem como objeto o sistema de registro de preços visando à futura e eventual construção de 30 Cisps, tipo 1. Os equipamentos da Secretaria de Estado da Segurança Pública serão implantados em municípios definidos mediante estudo do índice de violência da SSP. O RDC é de 24 de agosto de 2021. O modo de disputa também é fechado. O critério de julgamento é de menor preço. O regime de Execução obedece à empreitada por preço global. Conforme planilha, a área de telhamento (coberta) de cada Cisp é de 239,00 metros quadrados. Cada prédio será licitado com o preço básico fornecido pelo governo do Estado por R$ 2.560.365,21, com o preço por metro quadrado ficando, portanto, em R$ 10.712,82. Se comparado aos praticados pelo mercado imobiliário, cada Cisp tem preço de apartamento de luxo à beira mar, ou seja, dos endereços mais caros de Maceió.