JUSTIÇA SUSPENDE CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS

Uma decisão da Justiça de Alagoas suspendeu a obra para a construção de 25 barragens ao longo dos primeiros 65 km do Canal do Sertão, que iria beneficiar os municípios de Delmiro Gouveia, Pariconha e Água Branca, até que o Governo do estado solicite estudos prévios de impacto ambiental e o devido licenciamento ambiental por parte do IMA e/ou IBAMA. Segundo a decisão, há apenas estudos básicos para duas barragens.

Em sessão da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), o assunto foi pauta do deputado Davi Maia (DEM) por diversas vezes. Ele criticou a construção das barragens sem o estudo prévio necessário e, também, ingressou com o processo na Justiça que culminou na suspensão da obra.

Na decisão, a juíza Maria Ester Fontan Cavalcante Manso determinou que não haja o início de qualquer obra de construção das 25 barragens no Sertão alagoano ou que se suspendam as obras já iniciadas, até que sejam precedidas de estudos.

“Vê-se que a realização de tais estudos e o posterior licenciamento ambiental devem ser anteriores ao início das obras, levando em conta contraposição de outras possibilidades com os mesmos fins, principalmente quando, diante da presente demanda, há indicativos de estudos realizados sobre o caráter obsoleto do tipo de obra pretendida”, diz trecho da decisão.

Em 10 de maio de 2019, o Conselheiro Relator Sr. Israel Wanderley Maux Lessa, por meio de um parecer, opinou favoravelmente à aprovação dos recursos do Fecoep com a ressalva de que fossem integralmente cumpridas as exigências do Fecoep para apresentação de projeto, o que, segundo a Justiça, nunca foi apresentado, sequer, um projeto de impacto ambiental, de modo que, atualmente, anda apenas com um pré-projeto.

Além disso, consta que “a obra possui a capacidade de ocasionar uma situação de danos ambientais na região do Sertão alagoano, posto que a tecnologia que se pretende utilizar na construção das barragens é reconhecidamente obsoleta e ultrapassada, encontrando-se atualmente em desuso”.

“Assim, além do dano ambiental, haveria também o gasto desnecessário da verba pública de alta monta, sem o resultado esperado (diminuir a seca do sertão), principalmente considerando que o Fecoep é destinado à erradicação da pobreza”.

Conforme determinação da Justiça, para que as obras voltem a acontecer, o Governo de Alagoas deverá proceder estudo em cada uma das 25 localidades, “salvo no caso do órgão ambiental entender pela possibilidade de estudos em conjunto, de forma devidamente justificada e fundamentada, a quem compete o poder de fiscalizar antes, durante e depois, cabendo ao Estado de Alagoas requerer o estudo e licenciamento no órgão responsável, ao tempo em que concedo a tutela de urgência para que a presente sentença seja cumprida imediatamente”, finaliza a decisão.

MP recomendou suspensão

Em setembro do ano passado, em um relatório do Ministério Público Estadual (MPE), o promotor de Justiça Coaracy Fonseca deu parecer favorável para suspensão da construção de barragens do Canal do Sertão.

À época, o MP aceitou o argumento do deputado estadual de que a tecnologia utilizada na obra é muito antiga e que vai gerar danos ao meio ambiente. Além de que a liberação dos recursos teve como base apenas um pré-projeto.

O Canal do Sertão foi projetado para se estender por 250 km e beneficiar 42 cidades alagoanas.

A reportagem procurou a assessoria da Seinfra, que enviou a seguinte nota:

"A Secretaria de Estado da Infraestrutura esclarece que tomou conhecimento sobre a decisão que suspende as obras das barragens no Alto Sertão Alagoano. A Seinfra irá apresentar a documentação exigida pela Justiça, que inclusive embasaram o processo de licenciamento. Ressaltamos que os estudos e projetos executivos foram elaborados de acordo com o que exige a legislação vigente e na forma aprovada pelo Conselho do Fecoep".