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Nº 5715
Política

ALE quer acabar com “farra” das declara��es de utilidade p�blica

Projeto de lei apresentado na Assembléia Legislativa do Estado pelo deputado Cícero Amélio (PPS) pretende acabar com a “farra” das declarações de utilidade pública, concedidas para entidades que se dizem filantrópicas e sem fins lucrativos. Para terem o

Por | Edição do dia 13/04/2002 - Matéria atualizada em 13/04/2002 às 00h00

Projeto de lei apresentado na Assembléia Legislativa do Estado pelo deputado Cícero Amélio (PPS) pretende acabar com a “farra” das declarações de utilidade pública, concedidas para entidades que se dizem filantrópicas e sem fins lucrativos. Para terem o referido título, que garante acesso a recursos públicos, elas terão de cumprir algumas exigências, como a apresentação de um certificado emitido pelo Ministério Público. O certificado atesta o regular funcionamento da entidade no exercício anterior. Ele deve ser levado à Assembléia até o dia 30 de julho de cada ano, juntamente com um relatório circunstanciado dos serviços prestados pela instituição à coletividade. Quem deixar de apresentar o documento e o relatório durante dois anos consecutivos, terá a indicação de entidade pública cassada. O projeto de Amélio também exige que as instituições tenham personalidade jurídica e estejam funcionando há mais de um ano. Demonstrativo Elas ficarão obrigadas a publicar anualmente um demonstrativo com a aplicação dos recursos recebidos, a título de doação. Seus dirigentes, mantenedores ou associados, estarão proibidos de receber lucros, bonificações ou outras vantagens. A Mesa Diretora da Assembléia já leu o projeto de lei em plenário e o encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça, onde receberá parecer. A votação deverá ocorrer nas duas próximas semanas, segundo previsão do autor. Declaração A declaração de utilidade pública para entidades sem fins lucrativos é dada pela Assembléia em quase todas as sessões deliberativas. Para a sua concessão, basta que um deputado apresente projeto de lei, que é votado no plenário. Muito raramente um projeto do gênero é rejeitado. As entidades consideradas de utilidade pública têm direito a receber recursos federais, estaduais e municipais, sobretudo na área de assistência social, dependendo dos serviços que prestam. Isto é possível graças a convênios firmados com os órgãos públicos. A própria Assembléia Legislativa, por iniciativa do seu presidente, deputado Antônio Albuquerque (PTB), tem distribuído verbas com algumas instituições, oriundas do desconto nos subsídios dos deputados que faltam às sessões.

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