JÓ DIZ QUE INAÇÃO DO GOVERNO DE AL TRAVA GERAÇÃO DE EMPREGOS

A deputada estadual Jó Pereira (MDB) afirmou, ontem, que a inação do governo Renan Filho (MDB) em regulamentar leis aprovadas na Assembleia Legislativa trava ações legislativas que geram emprego e renda em Alagoas. A fala aconteceu na sessão desta quinta-feira (9), em aparte ao pronunciamento do deputado Tarcizo Freire (PP), apelando mais uma vez pela regulamentação da Lei 7.875/2017, de sua autoria, que cria a CNH Social. “Infelizmente, por falta de regulamentação do governo do Estado, a lei que aprovamos em 2017, nessa Casa, ainda não foi aplicada. O último levantamento feito mostra que, dos nove estados nordestinos, seis já têm a CNH Social implantada. Somos um dos estados mais pobres da federação e, por isso, deveríamos ser um dos primeiros a implantar a CNH Social”, defendeu Jó, lembrando que não se trata apenas da gratuidade do documento, mas de pessoas que têm que desembolsar quase R$ 3 mil para retirar o que para elas significa oportunidades de trabalho e de geração de emprego e renda. “A lei da CNH Social é um exemplo, entre outras leis aprovadas por esta Casa, que não foram regulamentadas e implementadas e que poderiam estar gerando desenvolvimento em Alagoas”, prosseguiu a deputada, citando como exemplos a Lei do Selo Artesanal, ainda não regulamentada pela Adeal, para implantação do selo, em parceria com os municípios; e a Lei da Liberdade Econômica, que permite, inclusive, a simplificação do licenciamento ambiental para os empreendimentos de baixo risco ambiental; a Lei do Parto Humanizado, que deveria ter sido implantada no Hospital da Mulher, e a Lei que cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Frisando a necessidade de atender os alagoanos e alagoanas que precisam estar no orçamento e nas ações do Estado, Jó pontuou que “esse alagoano, essa alagoana, eles ainda estão, infelizmente, excluídos das oportunidades de desenvolvimento e são leis como essas que, viabilizadas, podem dar oportunidade de dias melhores. Peço ao Estado, não só que se sensibilize em relação a CNH Social, mas também o esforço e a sensibilidade de implementar leis que essa Casa aprovou e que, no final, visam gerar renda para os alagoanos e alagoanas.” A deputada Fátima Canuto (PSC), que na sessão ordinária apresentou indicação solicitando ao governo a distribuição de 500 CNHs às pessoas de baixa renda, disse que sua solicitação é mais uma ferramenta em apoio à implementação da Lei da CNH Social. “Nossa indicação vem fortalecer sua luta ao longo dos anos, deputado Tarcizo, para regulamentar a Lei da CNH Social, visando fomentar o emprego e levar comida para os que mais precisam nesse momento de pós-pandemia e retomada da economia”, disse a parlamentar. Na sequência, a deputada Cibele Moura (PSDB) também parabenizou o deputado Tarcizo pela luta em prol da implementação da CNH Social e, assim como a deputada Jó Pereira, cobrou a regulamentação de outras leis já aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa. “A CNH Social é um exemplo de uma lei não regulamentada”, disse a parlamentar, citando outras leis de grande importância para Alagoas que ainda não foram postas em prática pelo Executivo, tais como a “Lei da Carteirinha Estudantil Digital”, que visa entregar o documento de maneira gratuita ao estudante. “Eu me pergunto o porquê dessa não regulamentação. Poderíamos achar que seria um desprestígio com a Assembleia ou com os deputados, mas não quero pensar isso. Mas isso me leva a crer que não foi regulamenta por não querer abrir mão de impostos”, completou Cibele. Os deputados Inácio Loiola (PDT), Ricardo Nezinho (MDB) e Flávia Cavalcante (PRTB) também apoiaram o pleito de Tarcizo Freire. Sobre as legislações do Parto Humanizado e Fundo de Combate ao Câncer, Jó Pereira destacou que são medidas importantes para garantir ao cidadão alagoano dias melhores. “Trata-se de uma legislação que traz para o combate ao câncer recursos importantes, porque quem tem câncer tem pressa, não pode esperar. Sabemos a importância do diagnóstico precoce, da prevenção, do acesso ao tratamento no tempo correto e a criação do fundo define recursos específicos para isso”, explicou a parlamentar. Jó cobrou ainda a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da Agricultura Familiar em Alagoas.

* com assessoria de comunicação