REGULAMENTAÇÃO DO ICMS DOS COMBUSTÍVEIS GANHA FORÇA NA ALE

Com a alta nos preços dos combustíveis, cresceu a cobrança da bancada de oposição a Renan Filho (MDB) na Assembleia Legislativa para que o Executivo encaminhe, o mais rápido possível, um Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentação da cobrança do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] de combustíveis e lubrificantes. O pedido ganhou força após o presidente da República anunciar que vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), em busca de mudança na forma como os estados cobram o imposto que incide nestes produtos. Bolsonaro culpa a cobrança do tributo estadual pela alta dos combustíveis. Ele prometeu entrar com a ADI por omissão, citando a emenda constitucional nº 33, de 2001, que se refere à cobrança de ICMS dos combustíveis. O Planalto alega que a falta de regulamentação de uma emenda constitucional de 2001 gera desequilíbrio no Pacto Federativo. Nesse sentido, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve pedir que o STF decida que o Congresso deve legislar sobre o tema, aprovando uma regulamentação com um valor uniformizado para o imposto. Pegando este gancho, os deputados estaduais de Alagoas que integram o chamado bloco divergente ao governo tentam se antecipar aos fatos e criar um clima de debate neste sentido. Para Davi Maia (DEM), é urgente que o Executivo envie um PLC à ALE, já que Alagoas tem uma situação diferente do Brasil. “Aqui, temos uma das maiores tributações sobre os combustíveis, onde é cobrado o ICMS e Fecoep [Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza] sobre os combustíveis. Temos a maior carga tributária que incide sobre os combustíveis do Nordeste e isto é um grande absurdo, sobretudo aqui, tendo em vista que o governo repete que tem uma folga fiscal. Ele poderia enviar o projeto em contrapartida ao povo”, avalia. Outro que defende a medida adotada por Bolsonaro é o deputado Cabo Bebeto (PTC). Ele diz que é preciso tentar acabar com a discrepância da taxa de ICMS. “Isso termina gerando uma disputa desigual entre estados e a atitude dele [do presidente da República] foi a mais correta. Aqui, quando o Executivo se queixa de algo que o Legislativo faz, pode ingressar com uma ADI. A ferramenta é esta mesma. Se os estados não conseguem ser assimétricos, resta ao presidente da República buscar no STF esta solução”.

À Gazeta, professor e economista Cícero Péricles pontuou que, atualmente, são cinco itens que entram na formação do preço dos combustíveis. Primeiro, e mais importante, é o preço entregue pelas refinarias da Petrobras e pelos importadores. Ele explica que, como a Petrobras e as importadoras estabeleceram que esses valores estão conectados ao preço internacional do petróleo, cada vez que aumenta o valor do barril sobe, também, o preço da gasolina e do diesel. “É o preço do produtor. Temos o preço do etanol, que entra com 27% na composição do volume da gasolina, e do biodiesel, que é adicionado ao óleo diesel. Existe o imposto estadual, o ICMS, e os impostos federais: PIS, Cofins e Cide. As distribuidoras, revendedoras, participam com a sua margem de lucro”, diz. Diferente do que pensam o presidente e os deputados estaduais, Péricles diz não considerar o ICMS como o vilão da história. Como cita, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) calcula, mensalmente, os percentuais dos cinco grandes responsáveis pelo preço final dos combustíveis. Os dados são publicados no “Relatório do Mercado de Derivados do Petróleo”, do Ministério das Minas e Energia. “No levantamento mais recente, o de maio, publicado esta semana, os percentuais na composição do preço da gasolina eram: 32% das refinarias; 27% do ICMS, cobrado pelos estados; 19% do etanol anidro adicionado à gasolina; 12% dos tributos federais e 10% do lucro dos distribuidores e revendedores”, reforça. Segundo o economista, como a Petrobras vinculou os preços praticados no Brasil ao valor do barril de petróleo no mercado internacional, cobrado em dólares, quando o petróleo e o dólar sobem, os preços no Brasil também acompanham. E comenta que, desde o início do ano, os combustíveis tiveram nove reajustes, determinados pela Petrobras, que são repassados ao consumidor e que, somados, chegam a 31% este ano. Por outro lado, ele menciona o que está acontecendo com o etanol anidro, que é adicionado à gasolina. O produto acumula, nos 12 últimos meses, uma alta de 40%. Pelas mesmas razões, o diesel acumula 28% de aumento, como informa o IBGE esta semana, no Índice de Preços ao Consumidor, o IPCA.