GOVERNO AMPLIA, DE NOVO, MARGEM DE SUPLEMENTAÇÃO

Apesar de repetir que o Estado tem equilíbrio nas contas, arrecadação recorde e reserva em caixa, o governador Renan Filho (MDB) conseguiu, pela segunda vez, em 2021, a aprovação de um projeto de lei que altera o orçamento e permite o governo ampliar o limite percentual de abertura de créditos suplementares em até 30% do total da despesa fixada para o exercício de 2021. A proeza passou na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), nesta quarta-feira (15), sem qualquer barreira ou protesto da oposição. Na mensagem que encaminhou ao Parlamento, no dia 23 de agosto, o chefe do Executivo pediu ao presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), que a proposta fosse analisada em caráter de urgência. Em menos de um mês de tramitação e com pareceres positivos das comissões temáticas, o governo abre a torneira para liberação de mais verbas públicas. A argumentação do Palácio República dos Palmares era a de que a pandemia ocasionou uma severa crise sanitária e econômica, sendo “necessário o reajuste orçamentário para atender ao interesse público, notadamente no que concerne às despesas necessárias nas searas da saúde e da segurança pública, demonstrando-se flagrantemente insuficiente o limite fixado pela atual redação” da LOA. Também alegou que recentes atos normativos que promoveram determinações significativas no âmbito educacional, a exemplo da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Fundeb), inviabilizariam o devido cumprimento do mínimo constitucional para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, se a adequação ao orçamento não fosse feita. Esta é a segunda vez, só este ano, que a Assembleia Legislativa promove a mudança na Lei Orçamentária a pedido do governo do Estado.