O governo enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), na semana passada, o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2022. No ano em que deve ter bastante movimentação política, por causa das eleições gerais, o Executivo elevou a receita líquida para R$ 12,6 bilhões, ou seja, 27% a mais do que a previsão para este ano, que foi de R$ 9,9 bilhões. O orçamento de 2021 tinha sofrido uma queda em relação a 2020, sob o argumento de que a pandemia alterou os planos do Estado para investimentos em diversas áreas. Levando em consideração que a situação de calamidade pública em saúde não acabou e a boa parte do setor produtivo, que gera receita ao governo, ficou fechada ao longo deste ano, havia uma expectativa de que o projeto de Lei Orçamentária Anual ficasse em um parâmetro semelhante ao estimado para o exercício atual. A partir de agora, os parlamentares devem se debruçar nos dispositivos da matéria. O rito de tramitação vai seguir a ordem natural na Casa de Tavares Bastos. Primeiramente, é lida em plenário e segue para as comissões. Os pareceres mais aguardados são da Comissão de Orçamento e de Constituição, Justiça e Redação. No meio do caminho, uma série de emendas deve ser acostada, alterando o texto original. Como a matéria – de interesse de todos – foi enviada recentemente, os deputados ainda não tiveram tempo para conhecer os detalhes. Um dos dispositivos que mais desperta a atenção dos parlamentares é o artigo que trata dos valores destinados a emendas impositivas. Pelo projeto, as emendas parlamentares estarão atreladas aos órgãos, que são as unidades orçamentárias, e equivalem a 1% da receita corrente líquida do Estado, no valor de R$ 109 milhões. Na mensagem que enviou ao deputado Marcelo Victor (SD), presidente da Mesa Diretora da ALE, o governador Renan Filho (MDB) garante que o projeto está adequado à realidade do Estado e a legislação vigente. “A elaboração dele resulta de estudos e pesquisas realizadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), juntamente com os diversos Poderes e órgãos envolvidos, traçando os rumos para o alcance dos objetivos explicitados no programa de Governo do Estado de Alagoas”, destaca o chefe do Executivo. No PLOA 2022, a estimativa de receita bruta, sem as deduções constitucionais e legais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de mais de R$ 16,3 bilhões. Somente na esfera fiscal, o governo prevê receita de quase R$ 15 bilhões. Só de impostos, taxas e contribuições dos alagoanos, o Estado pretende arrecadar R$ 7,5 bilhões no ano que vem, exatamente a metade da receita. Por outro lado, a folha de pagamento do Executivo Estadual deve abocanhar R$ 6,4 bilhões em 2022. O governo já deve prever o incremento de novos servidores que devem ser incorporados ao quadro efetivo. Em 2021, foram feitos concursos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de seguridade social, que abrange todos os órgãos, e o orçamento de investimentos em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Para elaborar a proposta orçamentária, o governo informa que considera vários critérios: a legislação vigente, o planejamento do processo de elaboração, a estimativa da receita, a definição e fixação de tetos orçamentários para a elaboração, o processo decisório, a elaboração de propostas das unidades orçamentárias com o assessoramento do órgão central, a análise de propostas das unidades orçamentárias, a compatibilização e consolidação e a formalização do PLOA 2022.