GOVERNO DEVE IMPLANTAR MELHORIAS NO SAMU APÓS DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL

Decisão judicial publicada essa semana determina que o governo de Alagoas implante melhorias no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A medida deve-se às irregularidades constatadas pelo Ministério Público Federal (MPF), que entrou com Ação Civil Pública para cobrar o cumprimento das recomendações expedidas pelo Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). O prazo máximo para resolver as pendências é de 90 dias e, caso não haja cumprimento das medidas, uma multa diária no valor de R$ 50 mil poderá ser aplicada. O Ministério Público Federal aponta irregularidades como a divergência entre as informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o Relatório Controle de Frota, além de medidas de identificação dos insumos e medicamentos para impedir trocas acidentais. O MPF reforça que, durante as apurações do inquérito civil, houve omissão no sentido de sanar os problemas e irregularidades. De acordo com o MPF, a decisão liminar foi obtida na ação civil pública de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, ajuizada com o intuito de obter a regularização da execução do SAMU em Maceió, após apuração de irregularidades no âmbito de inquérito civil. A decisão é de autoria do juiz federal Sebastião José Vasques de Moraes, titular da 4ª Vara Federal em Alagoas, que determina ainda que o Estado de Alagoas apresente, no prazo de 30 dias, um plano de gestão do SAMU para sanar as irregularidades ainda não solucionadas. A pedido do MPF, o Estado de Alagoas deve manter afixada, pelo prazo de 90 dias, nos locais onde funcionam o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192 Regional Maceió/AL, em lugar de fácil visualização, uma cópia da decisão liminar, a fim de que os profissionais tenham conhecimento e possam comunicar eventual descumprimento.