ALE tenta manobra pol�tica para precat�rios

MARCOS RODRIGUES A edição do decreto que regulamenta a negociação dos títulos de precatórios com empresas importadoras motivou os parlamentares a tentarem uma manobra política, com novas regras. Depois da ?batalha?, que foi a inclusão dos servidores que têm processos transitados em julgado, a proposta agora é que se amplie essa conquista para os que, sequer, recorreram à Justiça. A idéia já existe no parlamento desde que os deputados votaram o projeto enviado pelo governo, ano passado. Mas ganhou força após a conclusão das negociações com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Movimento Unificado dos Servidores. Na última terça-feira o deputado Marcos Ferreira (PSB) usou a tribuna para apresentar a proposta. Para ele, existem formas para inclusão dos servidores que não acionaram o Estado na Justiça. ?Acredito que isso possa ocorrer por causa de exemplos semelhantes no Estado de Minas Gerais. É possível encontrar uma forma de incluirmos estas pessoas, que acredito tenham direito adquirido, já que a dívida foi reconhecida pela Justiça?, argumentou Ferreira. A apresentação da idéia, porém, não foi seguida de nenhuma proposta por escrito à mesa da ALE. Mas ainda assim foi o suficiente para atrair a atenção do plenário. O deputado Gilvan Barros (PL), que também integra a base de apoio ao governo, compreende a proposta sobre outro aspecto. Sem discutir questões legais, ele avalia que o governador é quem pode decidir pela inclusão dos servidores. ?Considero um pleito importante, e que por uma questão de justiça deveria ser analisado pelo governo?, adiantou. Mas um deputado que vem, nos bastidores, articulando apoios para a proposta, é Francisco Tenório (PPS). Ele, no dia em que o governador assinou o novo decreto no palácio, chegou a comentar que se empenharia nesse sentido. Tenório, porém, não chegou a se pronunciar em plenário. Ainda assim, teve seu nome citado pelo deputado Marcos Ferreira, com quem discutiu essa possibilidade de inclusão. Por se tratar de um tema polêmico, o líder do governo, deputado Sérgio Toledo (PSB), preferiu ficar em cima do muro. Não disse nem sim, nem não. Para ele, mais importante é cautela. ?Nessa primeira etapa o mais importante é ver como as transações com o mercado vão acontecer?, alertou Toledo. Entretanto, a proposta de inclusão não foi bem vista pelo advogado e presidente da OAB, Marcos Mello, que representa 18 mil servidores. ?É preciso que se diga que existe uma situação de preclusão, o que significa que os direitos destas pessoas foram extintos. Ou seja, perderam definitivamente os seus direitos?, explicou Mello. Para o presidente do Sindicato do Servidores do Poder Legislativo, Aroldo Loureiro, o importante é garantir o pagamento dos servidores que já estão com os processos adiantados. ?Mas seria importante poder atender a todos?, avalia. Os precatórios serão pagos, conforme os advogados envolvidos no caso, em até 90 dias. Mas tanto o mercado como os servidores ainda aguardam a edição do Ato Normativo, que será editado pela Secretaria da Fazenda. É a partir de sua publicação que se saberá qual a seqüência das negociações e o montante que poderá ser negociado. Os advogados e servidores aguardam o teor do documento com expectativa.