SOB A COBRANÇA DO MPE, CÂMARA DE MACEIÓ AVANÇA COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Quase 5 meses após receber a matéria e sob o risco de ser alvo de uma ação civil pública, podendo ser ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPE), a Câmara Municipal de Maceió decidiu movimentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades da administração pública municipal para a elaboração da peça orçamentária de 2022. A Mesa Diretora do Legislativo prevê que o texto final seja levado ao plenário já na próxima semana, embora informe que tenha prazo regimental até 15 de outubro. O parecer geral da proposta, elaborado em conjunto pelas comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição, Justiça e Redação Final, foi lido na sessão ordinária de quinta-feira (30), quase um mês depois (no dia 6 de setembro) de ter discutido pelos membros dos colegiados e publicado no Diário Oficial. Só agora, o projeto está apto a receber emendas dos vereadores para ter condições de ser deliberado pelo plenário. O parecer foi lido pelo vereador João Catunda e é composto por 28 emendas apresentadas pelos integrantes das duas comissões técnicas e adicionadas ao texto original encaminhado pelo Executivo. O próximo passo será a apresentação de emendas individuais, que também serão apreciadas nas comissões e, logo em seguida, incluídas para deliberação dos vereadores em sessão ordinária. Pelo regimento interno da Câmara, projeto da LDO deve ser encaminhado ao Parlamento, pelo prefeito, até o dia 15 de maio. Este ano, a peça foi protocolada na Casa no dia 17 daquele mês e distribuída às comissões, como manda o regulamento. Lá, a matéria ficou ao longo dos últimos meses, sem qualquer movimentação, o que acabou preocupando o MPAL. O órgão expediu uma recomendação ao Legislativo para que fossem adotadas, imediatamente, medidas a fim de que a LDO seja apreciada, uma vez que ela é a norma legal que antecede a construção do orçamento geral para o exercício 2022. A Recomendação nº 06/2021 foi expedida pela promotora Fernanda Moreira, da 15ª Promotoria de Justiça da capital. Ela cobra a apreciação da peça por entender que a morosidade “impõe dificuldades à prefeitura para que ela possa elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), importante que traz o planejamento de quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano”. A tramitação deste tipo de projeto na Câmara funciona da seguinte maneira, conforme está preconizado no regimento. A matéria é recebida e encaminhada às comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que, no prazo sucessivo de 03 dias úteis, emitiram os respectivos pareceres.