ACORDO COM O MPF GARANTE ASSISTÊNCIA A SERTANEJOS

Numa ação pioneira no Estado de Alagoas, o Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Cooperação com a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) para possibilitar assistência jurídica, onde não houver Defensoria Pública da União (DPU), a pessoas hipossuficientes (pobres na forma da lei) em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), especialmente na jurisdição de Santana do Ipanema, Sertão alagoano. Nestas circunstâncias, o primeiro Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi firmado na última sexta-feira (1º), com a participação do Núcleo de Práticas Jurídicas da Uneal e o essencial auxílio da Faculdade São Vicente de Paula de Pão de Açúcar (AL). Diante da inexistência de atendimento pela Defensoria Pública da União aos municípios daquela região, a assistência jurídica prestada pela Uneal foi essencial para garantir os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. O primeiro ANPP foi firmado pelo procurador da República Bruno Lamenha, no Procedimento Investigatório Criminal nº 1.11.001.000095/2021-55, instaurado para apurar irregularidades na concessão e/ou manutenção do benefício assistencial. Pela Uneal, os professores e advogados Maryny Brandão e Tiago Vicente representaram a acusada. Trata-se de um caso de estelionato, no qual a acusada reconhece sua participação no crime, mas, em razão de não possuir antecedentes criminais, bem como preencher os demais requisitos legais, o MPF propôs o acordo.