Política
GOVERNADOR TENTA AMPLIAR PELA 3ª VEZ MARGEM DE DESPESAS EXTRAS AO ORÇAMENTO
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Pela terceira vez, somente em 2021, o governador Renan Filho (MDB) tenta ampliar a margem de abertura de créditos suplementares para até 40% do total da despesa fixada para o exercício financeiro de 2021. Nas tentativas anteriores, a equipe econômica do governo conseguiu elevar o limite para, no máximo, 30%, com a autorização dada pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
Agora, o Executivo enviou uma nova mensagem com projeto de lei, ao Poder Legislativo, visando mais uma mudança. A justificativa dada pelo governador é a mesma das matérias anteriores: “o limite restou insuficiente para atender as expectativas orçamentárias, inviabilizando a sua execução no Estado de Alagoas”.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), de nº 8.377/2021, já sofreu alteração no limite percentual referente à abertura de créditos suplementares duas vezes – uma em abril deste ano e outra em setembro. Ou seja, menos de um mês após a Casa de Tavares Bastos conceder liberdade a Renan Filho de gastar 30% além do orçamento, há um novo pedido para que esta margem suba para 40%. O deputado Cabo Bebeto (PTC) adiantou ser contra a modificação, mas disse que pretende dialogar com a bancada governista, maioria na ALE, para entender os motivos que levaram o Executivo a pedir esta ampliação. “Fico preocupado porque estudamos o Orçamento e o votamos já dando uma margem razoável para o governador trabalhar no exercício financeiro. Óbvio que imprevistos acontecem e o governo pode pedir esta alteração da margem. No entanto, ao concedermos este pedido, poderemos autorizá-lo a gastar em áreas, como a comunicação, que somos contra, por exemplo. Acredito que 30% de margem é suficiente para o momento”, avalia o parlamentar. Davi Maia (DEM) opina que a Assembleia Legislativa tem o dever de observar a aplicação da verba orçamentária para evitar a desvirtualização. “O governo precisa respeitar a LOA, que está virando peça de ficção”.
Na mensagem que encaminhou ao Parlamento, o chefe do Executivo pediu ao presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), que a proposta fosse analisada em caráter de urgência. No pedido anterior, o projeto foi aprovado em menos de um mês de tramitação, com pareceres positivos das comissões temáticas e sem qualquer protesto da oposição.
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A argumentação do Palácio República dos Palmares era a de que a pandemia ocasionou uma severa crise sanitária e econômica, sendo “necessário o reajuste orçamentário para atender ao interesse público, notadamente no que concerne às despesas necessárias nas searas da saúde e da segurança pública, demonstrando-se flagrantemente insuficiente o limite fixado pela atual redação” da Lei Orçamentária Anual. Na primeira mudança, em abril, os deputados autorizaram a elevação de 10% para 25% o limite de abertura de crédito. O de setembro, que já pedia majoração do limite para abertura de crédito para até 40%, sofreu uma modificação. Uma emenda modificativa estipulou o percentual em 30%. Esta autorização, todavia, impede que a utilização desta cota beneficie o Poder Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. O crédito adicional só deve ser usado em órgãos do governo.