DEFENSORIA COBRA INFORMAÇÕES SOBRE LEI ESTADUAL SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES

O defensor público Fabrício Leão Souto oficiou, na manhã desta sexta-feira (8), ao Município de Maceió e ao Estado de Alagoas, pedindo informações sobre a atuação dos referidos entes públicos para a efetivação da Lei Estadual Nº 8.478/2021 que, em seu art. 2º, II, III c/c art. 3º, VI, 2, garante o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a essa população, que se encontra em situação de hipossuficiência. Nos ofícios, que deverão ser respondidos em até 10 dias, o defensor público cobra que, caso ainda não existam tais políticas públicas, os entes públicos promovam a regulamentação da lei e apresentem o cronograma e planejamento para sua implementação. O órgão também pede que sejam especificados a iniciativa para pesquisas e levantamentos de dados a fim de direcionarem a ação governamental dessa política pública para aquelas mulheres e adolescentes que realmente necessitam. “Conforme expressamente consta da Lei, os absorventes higiênicos passam a ser considerados bens essenciais, produtos higiênicos básicos e componentes obrigatórios da cesta básica no Estado de Alagoas”, explica..