APROVADA PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS NA MARIA DA PENHA

Quando for sancionada pelo governador ou promulgada pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), passa a ficar valendo, no Estado, a lei que proíbe a nomeação, para os cargos em comissão no serviço público, de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de violência sexual e pedofilia. De autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), o projeto foi aprovado no Legislativo nesta quarta-feira (20). Em Alagoas, conforme o Governo do Estado, é registrada uma média de 12 denúncias de violência doméstica por dia. A proposta da parlamentar altera a Lei nº 8.135, de 7 de agosto de 2019, que já vedava a nomeação de condenados por força da Lei Maria da Penha. Com a nova redação, foram acrescidos os sentenciados pelos crimes de estupro, assédio sexual, violação sexual mediante fraude, crime sexual contra vulneráveis, com corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente e estupro de vulnerável. De acordo com Cibele Moura, os crimes sexuais são de natureza vil, torpe e repugnante, simbolizando uma clara e direta violação à integridade das pessoas. “Mas, a grande problemática que se apresenta é que dois segmentos sociais são profundamente atingidos por esta mácula, quais sejam as mulheres e as crianças, que, apesar dos avanços sociais e legislativos no combate à violência sexual, continua acontecendo, anualmente, de maneira assustadora e com números alarmantes”, destacou a deputada.

Devido ao isolamento social, o número de denúncias de violências contra a mulher aumentou. Dados do Governo do Estado apontam que, em 2019, no período antes da pandemia, a polícia registrou 159 chamados, enquanto que em 2020, foram 354 mulheres.

A Agência Tatu, com base em informações obtidas junto à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), revelou que, somente nos cinco primeiros meses de 2021, foram registrados 1.757 boletins de ocorrência de crimes de violência doméstica, 302 a mais do que o número registrado no mesmo período em 2020. É como se todos os dias, 12 mulheres registrassem denúncias de violência doméstica no estado. Em três anos de serviço, a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, já atendeu a mais de 1.200 mulheres vítimas de violência doméstica em Alagoas. Somente em Maceió, foram 861 atendimentos nesse período. Durante as ações, 115 agressores foram presos por descumprimento de decisões judiciais ou flagrante delito de violência física, sendo 93 em Maceió e 22 em Arapiraca. Os casos de violência sexual contra crianças também se avolumaram durante o isolamento social. Um dos relatos mais dramáticos veio do município de Maravilha, no interior do Estado, em 2020. Lá, a pequena Ana Beatriz Rodrigues, de 6 anos, foi estuprada e morta pelo vizinho. O corpo dela foi localizado dentro de um saco plástico no telhado de uma moradia. Em depoimento à polícia, o suspeito alegou que estava sob efeito de drogas e não lembrava do tinha acontecido. “Este crime só comprova que os casos de abuso sexual estão mais próximos do cotidiano do alagoano. Em seu sexto ano de vida, Beatriz perdeu sua vida por uma atrocidade, advinda da violência sexual que sofreu. A lei busca dar voz à injustiça, de forma a nunca apagar os danos que o estupro pode causar pra uma sociedade”, frisa.