LDO ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

Tudo indica que o ano de 2022 será mais articulado do que está sendo o atual exercício para a prefeitura de Maceió. É que, ao contrário do atraso que marcou a aprovação do orçamento deste ano, a atual legislatura da Câmara Municipal de Maceió tem se esforçado para garantir discussões, análises e pareceres dentro do prazo para o projeto que definirá a previsão de investimentos. O primeiro passo para isso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estrutura para onde o município vai direcionar o dinheiro, está prestes a ser aprovada no Parlamento municipal. Duas semanas após ter o parecer geral das Comissões de Orçamento juntamente com a de Constituição e Justiça aprovado em plenário e o texto seguir para análise de todos os vereadores, as emendas feitas por eles já receberam novos pareceres. É que, assim como as proposições feitas pelos integrantes das comissões temáticas, as novas propostas também passam por análise.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Chico Filho (MDB), tem destacada o empenho dos integrantes das duas comissões. “O trabalho de apreciação atendeu todas as exigências legais, e os vereadores têm cumprido o seu papel de análise e garantia do ordenamento jurídico necessário para a LDO avançar”, enalteceu Chico. A LDO não é composta de emendas impositivas, aquelas que se referem a recursos direcionados para bases ou áreas de interesse dos parlamentares. Na verdade ela formata não só o direcionamento do município, mas como será sua capacidade de manejo dos recursos. Nessa fase em que está sob análise, são observadas não somente sua constitucionalidade, mas definidas questões técnicas que garantam segurança jurídica para o gestor e também para o parlamento no que ser refere ao que será implementado no futuro. É natural, por exemplo, que os vereadores tragam para a Casa e negociem maior poder de decisão a fim de gerir de forma compartilhada as principais decisões a serem tomadas pelo Executivo. Áreas essenciais como saúde e educação, que também são regidas por ordenamentos próprios, têm garantidos os repasses sem grandes interferência de nenhum dos dois poderes. Isso porque, além de contarem com recursos federais e estaduais, juntos com os do município compõem um mosaico que acaba conduzindo a operacionalidade desses setores.

A atuação dos parlamentares tem sido acompanhada pelo presidente Galba Netto (MDB), mas sem interferências para que todos possam ter a liberdade de contribuir com o debate interno. Com a experiência de quem conhece o rito jurídico e ainda assim com o apoio de uma equipe técnica da CMM como suporte, ele tem convicção de que as discussões tèm sido produtivas e o mais importante dentro dos prazos legais. “Destacar que estamos cientes da missão parlamentar e também aos prazos regimentais é algo essencial para tranquilizar a sociedade, mas principalmente a gestão municipal. Essa consciência tem feito a diferença na produção da Casa e com certeza o resultado será todos esperam para o bom andamento dos trabalhos. Temos tido todo o cuidado necessário, sem pressões, para que o parlamento atue com a serenidade necessária”, destaca Galba. Ele lembrou, ainda, que, até chegar a esse momento de construção interna, a LDO foi submetida a análise da sociedade por meio de suas representações bem como o cidadão comum. Isso ocorreu por meio de uma audiência pública semipresencial que serviu para a leitura e análise completa do texto encaminhado pelo Executivo.

REGIMENTO

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Conforme o regimento da CMM, depois dos pareceres aprovados nas comissões técnicas o próximo passo, mais uma vez, é submetê-los a apreciação em plenário. Antes disso, os próprios vereadores sabem como foram analisadas as mudanças que propuseram. Sendo assim, a matéria em geral segue completamente acordada para a votação. Depois de aprovadas, é a vez de o Executivo conhecer o texto e, partir disso, também analisá-lo e colocar em prática para a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa sim é que é composta por indicações individualizadas dos vereadores com base no contato com os problemas da cidade.