PELA 3ª VEZ, GOVERNO RECEBE CARTA BRANCA PARA AMPLIAR MARGEM DE DESPESAS

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) deu carta branca ao Governo do Estado para ampliar a margem de despesas extras para até 40% do Orçamento vigente. É a terceira vez no ano que o Poder Executivo solicita autorização do Parlamento para aumentar o limite de abertura de créditos suplementares, apesar de anunciar solidez fiscal e recorde de arrecadação tributária. O projeto de lei que permite passar o cheque em branco ao governador Renan Filho (MDB), com a anuência dos deputados, teve a tramitação acelerada, sendo discutido e aprovado em 1º e 2º turno, na sessão ordinária e extraordinária desta quarta-feira (27). Nas tentativas anteriores, a equipe econômica do governo conseguiu elevar o limite para, no máximo, 30%, com a autorização dada pelo Legislativo. O governo protocolou, no início de outubro, um novo projeto de lei com uma mensagem em que faz o pedido. A justificativa dada pelo governador é a mesma das matérias anteriores: “o limite restou insuficiente para atender as expectativas orçamentárias, inviabilizando a sua execução no Estado de Alagoas”. Com a aprovação do PL desta quarta, a Lei Orçamentária Anual (LOA), de nº 8.377/2021, já sofreu três alterações no limite percentual referente à abertura de créditos suplementares – as outras duas aconteceram em abril e em setembro. Ou seja, menos de um mês após a Casa de Tavares Bastos conceder liberdade a Renan Filho de gastar 30% além do orçamento, o governo se deu conta de que precisava de uma margem de 40%. Curioso que a proposta passou sem as cobranças do bloco de oposição. No começo do mês, os deputados Davi Maia (DEM) e Cabo Bebeto (PTC) disseram à Gazeta que estranhavam os pedidos recorrentes do governo para alteração do limite de créditos suplementares ao exercício de 2021, mesmo com as informações de que o Estado mantinha o equilíbrio das contas e ainda anunciava uma série de obras novas. “Óbvio que imprevistos acontecem e o governo pode pedir esta alteração da margem. No entanto, ao concedermos este pedido, poderemos autorizá-lo a gastar em áreas, como a comunicação, que somos contra, por exemplo. Acredito que 30% de margem é suficiente para o momento”, avaliou Bebeto, que, nesta quarta, requereu a inclusão deste projeto na ordem do dia.

PCCS

Na mesma sessão, doi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 711/2021, de origem governamental, que estabelece o Plano de Cargos e Carreira do magistério público estadual e dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação de nível fundamental e médio. A matéria, que teve como relator o deputado Paulo Dantas (MDB), tramitou em regime de urgência