Entidades reagem a PEC que reduz idade para trabalho

Polêmica, a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 18/2011 tem provocado reações em entidades alagoanas – e de todo o Brasil – que lidam com o combate ao trabalho infantil e na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Prestes a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, a matéria permite que menores, a partir de 14 anos, possam ter contratos de trabalho em regime parcial.

A ideia, apresentada pelo deputado federal Dilceu Sperafico (PP-PR), autoriza jovens a trabalhar de segunda a sexta-feira, cinco horas por dia, totalizando 25 horas semanais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas é contrário à medida por entender que a PEC viola expressamente os arts. 7º, inciso XXXIII e 227 da Constituição Federal. Seguindo entendimento da Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), o MPT/AL considera que a redução da idade mínima ao trabalho provocará um retrocesso social e prejuízos imensuráveis aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

O procurador-chefe do MPT/AL, Rafael Gazzaneo, reforça que o trabalho precoce causa diversos prejuízos físicos e psíquicos ao desenvolvimento de jovens e que diversas instituições, inclusive internacionais, já firmaram tratados pela proteção contra o trabalho infantil. Ainda de acordo com o procurador, é preciso que o Estado Brasileiro realize investimentos em políticas públicas eficientes que garantam a inserção de crianças e adolescentes nas escolas e proporcionem alternativas de projeção para um futuro saudável, e não medidas que causem a violação da infância.

Para o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Alagoas (FETIPAT/AL), o Congresso Nacional está prestes a cometer uma das maiores violações aos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O fórum reúne 16 entidades da sociedade civil organizada e órgãos governamentais, inclusive o Ministério Público do Trabalho (MPT). Há pouco, lançou um manifesto contra a proposta, apontando os prejuízos que considera inestimável à política nacional de enfrentamento ao trabalho infantil, considerado um dos problemas mais difíceis de serem eliminados.

“A PEC 18/2011 retira a condição de aprendiz, fere os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes garantidos na Constituição Federal de 1988, e representa uma violação aos compromissos assumidos pelo Brasil com organizações internacionais, como o dispositivo da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], a qual estabelece que o patamar mínimo para ingresso no mercado de trabalho ‘não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos’”, diz trecho do manifesto.

Na avaliação dos membros do FETIPAT/AL, a inserção de adolescentes precocemente no trabalho também poderá trazer consequências na ocupação de trabalhos hoje realizados por adultos, levando a um maior desemprego deste último grupo, sobretudo da população mais jovem, de 18 a 24 anos de idade. Segundo eles, a proposta subverte o papel da família, da sociedade e do Estado ao transferir para o adolescente a responsabilidade de sustento da família, como se esta fosse a única opção para as famílias em vulnerabilidade social e econômica.

“A redução da idade mínima para o trabalho é uma subversão do papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao estado. É uma grave violação dos direitos humanos de adolescentes, pois não considera o caráter formativo para inclusão no mercado de trabalho, garantido atualmente, pela legislação. Por isso, apelamos para os deputados da CCJ pela rejeição a PEC 18/2011”, afirma Marluce Pereira, da Coordenação Colegiada do fórum.

A integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente de Alagoas (CEDCA/AL), Ruthileia Ferreira Barbosa, avalia que a aprovação da PEC 18/2011 seria é um enorme retrocesso jurídico e social, além de causar um impacto negativo na política da criança e do adolescente no Brasil.

“Na verdade, o simples debate já coloca em descrença trabalhos sérios e árduos que visam combater a exploração do trabalho infantil. A idade mínima estabelecida para o trabalho de adolescente na condição de aprendiz tem fundamentos científicos; não é por acaso a atual previsão legal. As crianças e adolescentes estão em condição de desenvolvimento e precisam acessar os seus direitos, considerando essa fase tão importante e peculiar. Não se pode discutir um futuro, violando direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A PEC sequer deveria estar sendo debatida e lutaremos, junto toda a Rede de Proteção, para que ela não seja aprovada”, destacou.