POR 323 A 172, CÂMARA APROVA EM SEGUNDO TURNO A PEC DOS PRECATÓRIOS

Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A votação do segundo turno teve um placar mais folgado para o governo em comparação com a aprovação do texto-base em primeiro turno, na última quinta-feira (4). Na ocasião, a proposta recebeu apenas quatro votos a mais do que os 308 necessários para aprovação de propostas de emenda à Constituição (veja mais abaixo). A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família. Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos. As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral — o que é visto como especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos. Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal). Em seguida, a proposta seguirá para o Senado. Na votação do primeiro turno, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), permitiu que deputados em missão oficial votassem à distância e realizou uma mudança no relatório em plenário, sem que as alterações tivessem passado pela comissão especial da PEC. Antes de entrarem na votação do segundo turno, os deputados analisaram ontem oito destaques do primeiro turno, destes, sete foram rejeitados. Os deputados aprovaram apenas a derrubada de um dispositivo que permitiria o descumprimento da regra de ouro por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA).

REGRA DE OURO

A “regra de ouro” está prevista na Constituição e tem o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. Ela prevê que o governo não pode contrair dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários, além de outros gastos da máquina pública. Atualmente, o governo precisa de uma autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. O dispositivo rejeitado nesta terça pela Câmara liberava o Executivo do cumprimento da regra por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA), o que facilitava o processo. Proposta A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais: R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios); R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC. Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para: Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária; ajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo; elevação de outras despesas obrigatórias.