PROCESSOS PASSAVAM PELO CRIVO DO SECRETÁRIO

A partir da avaliação nas contas do Fundo, a SMCI conseguiu identificar a maneira como a Prefeitura de Maceió seguia o fluxo dos processos de contratação dessas empresas sem licitação. Inicialmente, era feita a solicitação de autorização para oferta de inscrições, por um simples memorando, assinado sempre pela Diretoria de Formação de Pessoal e pela Secretaria Adjunta da Escola de Formação e Desenvolvimento de Pessoal. Os responsáveis por estes setores, no entanto, decidiam pela oferta ou não do curso sem considerar qualquer fator de relevância para a administração pública. A auditoria constatou que, apesar do anexo de banner do suposto curso aberto ao público, não há informações de como foi dada a notícia sobre a abertura das inscrições. A estratégia dos gestores se leva a crer que, de fato, os cursos tenham sido montados exclusivamente para os servidores da Prefeitura de Maceió como forma de descaracterizar a viabilidade de competição. Superada esta fase, a inspeção confirmou que os processos eram autorizados pelo então secretário municipal de Gestão, Reinaldo Braga da Silva Junior, sem questionar nenhuma formalidade que a lei e a jurisprudência exigem. Depois de autorizado, os processos eram submetidos à Diretoria de Administração, Orçamento e Finanças para providenciar o repasse financeiro.

“A jurisprudência é pacífica quanto à inexigibilidade de licitação para a contratação de cursos abertos por apresentarem simultaneamente os três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da lei 8.666/93, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado (Decisão TCU n.º 439/1998 – Plenário; Súmula TCU 252). Não obstante, a pesquisa de preço é obrigatória, mesmo para os casos de dispensa e inexigibilidade, “consistindo essa pesquisa de um mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos” (Acórdão TCU 2.380/2013-Plenário)”, destacou um trecho do relatório apresentado pela SMCI.

OUTRO LADO

Em contato com Gazeta, Reinaldo Braga, ex-secretário municipal de Gestão da Prefeitura de Maceió, informou que a gestão de recursos humanos da gestão anterior ofertou, somente no ano de 2020, 77 eventos atingindo o expressivo número de mais de 4.300 servidores capacitados, o que representa cerca de 25% do total de funcionários públicos municipais.

Ele explicou que oFundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos foi gerido completamente voltado para o servidor, eliminando gastos com viagens, e assim destinando e otimizando os recursos, de forma a oportunizar que um maior número de servidores fossem atendidos.

Ainda segundo Braga, as vagas oferecidas aos servidores foram adquiridas de empresas que as ofertavam no mercado, cujas capacitações atendiam aos anseios e deliberações do planejamento anual de formação e desenvolvimento, construído em permanente diálogo com o setor de recursos humanos de cada órgão, ofertando cursos alinhados com as demandas e carências dentro dos eixos de Gestão de Pessoas, Gestão Pública