A Defensoria Pública da União (DPU) e os Ministérios Públicos Federal e de Alagoas recomendaram ao Município de Maceió que adote providências para implantar e iniciar a prestação da política pública de emissão de laudo de avaliação imobiliário para as famílias que possuem imóveis afetados pelo afundamento de solo em Maceió. A política pública é para as famílias que não podem arcar pelo serviço. O laudo deve ser produzido por profissional competente e com observância das normas técnicas vigentes. A prefeitura tem dez dias para responder se vai acatar a recomendação. Caso concorde com a recomendação, a prefeitura deve comprovar documentalmente o cumprimento. Na recomendação, as autoridades citam que que “o laudo técnico de avaliação do imóvel, formulado por profissional competente e com respeito às normas técnicas vigentes, é extremamente relevante para que o atingido possa negociar com a Braskem, com convicção do real valor de sua propriedade, a fim de obter valor justo de indenização”. Além disso, a recomendação cita que o Gabinete de Gestão Integrada do Município de Maceió informou, em 14 de junho de 2021, que “encontra-se no processo de formalização de convênio que vai permitir que profissionais ligados ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas – Crea/AL, atuem no local para oferecer apoio técnico, através de laudo de avaliação, às famílias atingidas pelo afundamento do solo”. No entanto, segundo as autoridades, não há notícia concreta sobre o início de execução da referida política pública.

Em agosto de 2021, o gabinete afirmou às autoridades que “não obstante a informação de que a referido política teria início em Julho/2021, a assinatura e publicidade do Termo de Cooperação a ser firmado junto ao CREA/AL ainda não se realizou, haja vista que a Procuradoria Geral do Município – PGM, em análise ao Processo Administrativo relacionado ao referido Termo, solicitou a apresentação de alguns documentos, bem como do Plano de Trabalho que será adotado, o que, até o presente momento, ainda não atendido pelo Crea”.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Em nota enviada à Gazeta, o Gabinete de Gestão Integrada para a Adoção de Medidas de Enfrentamento aos Impactos do Afundamento dos Bairros informou que se manifestará após analisar a documentação recebida e adotará as medidas necessárias.