LEGALIZAÇÃO DE JOGOS DE AZAR NÃO TEM CONSENSO NA CÂMARA

Ainda não há consenso para a legalização dos jogos de azar no Brasil, tema que voltou a ser discutido no Congresso Nacional por determinação do deputado e presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas). O tema é polêmico e divide a opinião no Legislativo. De um lado, está o Centrão, que se organizou em um grupo de trabalho para fazer a matéria avançar na Casa, e, do outro, a forte e barulhenta bancada evangélica, que se nega a discutir a proposta.

A resistência ao tema existe desde muito antes da formação do colegiado e continua forte dentro e fora do Congresso. Além da ala evangélica, o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), já adiantou que vetará a matéria, caso seja aprovada. Na prática, o projeto legalizaria os chamados jogos de azar, os cassinos e o jogo do bicho no país. O chamado Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91) tramita há 30 anos na Câmara e estava parado desde o governo de Michel Temer (MDB) e só ganhou fôlego agora, com a pressão de boa parte dos deputados, sob a alegação de que a volta das apostas esportivas, proibidas no Brasil desde 1946, seria uma maneira de alavancar o segmento turístico no pós-pandemia. À Gazeta, o presidente da Câmara afirmou que todas as decisões de pauta naquela casa legislativa são tomadas pela maioria do colégio de líderes partidários e reforçou que o grupo de trabalho está atuando e se encarregando de atualizar a proposta. “No entanto, os parlamentares têm liberdade para debater quaisquer assuntos. Se vai ser pautado ou não, depende justamente dos líderes”, explica Lira.

RESORTS

O Marco Regulatório dos Jogos prevê que os cassinos só serão autorizados dentro de resorts integrados, que reúnem estrutura de hotéis, casas de show, teatros, centros de convenções e shoppings. Esse é o modelo adotado em Las Vegas, nos Estados Unidos; em Macau, na China; e em Singapura. As futuras concessões para construção de resorts integrados no Brasil vão exigir investimento mínimo de R$ 1 bilhão e hotéis a partir de 1.000 quartos, o que deve, segundo os defensores da proposta, garantir uma onda de grandes investimentos no turismo nacional. Não há previsão de aumento de tributos que mude o entendimento majoritário dos parlamentares religiosos sobre o assunto. Para o deputado e pastor Marco Feliciano (PL-SP), falar em arrecadação tributária “chega a ser patético”. “É um argumento de lobistas que visam apenas lucro e se esquecem do prejuízo social que é praticamente irreversível”, argumenta Feliciano, que se diz “visceralmente contra” a proposta e acredita que a maioria da Câmara tem a mesma visão. Em entrevista à revista Veja, o presidente Bolsonaro disse que já foi procurado por apoiadores da liberação de jogos no país, mas relatou a eles que a medida não terá o apoio do governo para ser aprovada no Congresso e, se ainda assim for adiante, ele vetará a proposta.

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“Eu acho que vai ter mais a perder do que a ganhar no momento. Se porventura aprovar, tem o meu veto, que é natural, e depois o Congresso pode derrubar o veto. Sim, o que está sendo discutido até o momento contará com o meu veto. Ponto final”, disse Bolsonaro. “No momento a minha opinião sobre jogos de azar é essa”, completou. Em vez de regulamentar as apostas pagas, o presidente afirmou que pretende turbinar o setor com a facilitação para a habilitação de jet-ski. De acordo com ele, seria possível tirar a carteira que permite usar um jet ski usando a carta de habilitação comum e um termo de responsabilidade. Não há prazo para que a ideia saia do papel.

“Tem uma coisa que quero baixar: jet-ski. Eu não ando, custa caro, mas estou em contato com a Marinha para facilitarmos a habilitação de jet-ski. Hoje é muito complexo e eu gostaria de fosse semelhante ao que acontece nos Estados Unidos, [usando apenas] a sua carteira de habilitação e um termo de responsabilidade, porque em um minuto aprende a dirigir jet-ski. Isso tem a ver com o turismo no Brasil”, disse. “É 0,001% de emprego, mas eu atiro em todas as direções”, declarou, na entrevista à Veja.

Por outro lado, o relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB/CE), informou que a intenção é aprovar o substitutivo ao PL 442/91 até o fim do ano. O relatório tinha a previsão de ser apresentado ainda em novembro, conforme previsão do grupo de trabalho. Já o coordenador do GT, deputado Bacelar (Podemos/BA), disse ser imprescindível a realização de reuniões semanais para que o relatório seja, de fato, consensual e atenda a expectativa de todos os integrantes. Ele ressaltou ainda a necessidade de dar mais agilidade na tramitação do projeto, aprovado pela Comissão Especial em 2016. O diretor-presidente do Procon Maceió, Leandro Almeida, afirmou que qualquer atividade empresarial, devidamente regulada e fiscalizada no Brasil, sem cometimentos de abusos contra o consumidor, é bem-vinda para aquecer o comércio e gerar empregos. “Fazendo um comparativo, temos os jogos da Caixa Econômica Federal, que sofrem auditoria, são controlados no país e possuem regras definidas para o funcionamento. Então, se tiver regramento e fiscalização intensa, a gente não vê com maus olhos. Em caso de qualquer abuso cometido, será aplicado o Código de Defesa do Consumidor”, opina.