O governo do Estado, que preside a Assembleia da Região Metropolitana de Maceió (RMM), formada durante o processo de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nunca prestou contas dos gastos recebidos pela outorga da Casal [Companhia de Saneamento de Alagoas]. A denúncia é do deputado estadual Davi Maia (DEM), que integra o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (CDM).

Segundo ele, desde que a empresa BRK Ambiental, vencedora do leilão, repassou aos cofres do Tesouro Estadual o valor de R$ 2 bilhões nenhuma audiência foi marcada com a finalidade de apresentação dos relatórios das despesas. O secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques, é quem responde pela Assembleia da RMM. Pelo menos, é ele quem tem assinado as resoluções do sistema gestor metropolitano em nome do colegiado.

“Desde abril, o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano teria que se reunir e o governo está gastando deliberadamente o recurso da outorga sem prestar contas. Está infringindo as cláusulas do regimento tanto do conselho como da Assembleia Metropolitana. E nós vamos buscar esclarecimentos sobre isso”, afirmou Davi Maia, quando procurado pela Gazeta. Ele diz que a prestação de contas não foi apresentada à Assembleia Metropolitana, nem à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), tampouco ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A última resolução, aprovada pelo colegiado – e assinada pelo secretário Fabrício Marques – é datada de 6 de novembro de 2020 e modifica a anterior, que obrigava o governo do Estado a utilizar o recurso da outorga somente em saneamento. Na prática, a nova redação permitiu a realização de investimentos a livre critério do Poder Executivo, em qualquer área. “Por isso, temos a necessidade tão grande de prestação de contas”, reforçou o parlamentar. E completa que, diante da decisão do STF [Supremo Tribunal Federal] sobre o bloqueio do R$ 1 bilhão da concessão, lhe chamou a atenção o fato de Assembleia Metropolitana não teve nenhuma reunião convocada em 2021, desde que houve a judicialização dos valores pagos pela BRK. “Isso é uma forma de evitar prestar contas aos prefeitos sobre os gastos já realizados. Com isso, eles [governo e demais integrantes] descumpriram o regimento da Assembleia Metropolitana e do Conselho Metropolitano. O regimento obriga reunião anual em data determinada. O governo deveria ter convocado reunião em janeiro e abril de 2021, mas não convocou porque sabia que teria que prestar contas aos membros sobre os gastos, que até o momento estavam sigilosos no sistema governamental”, detalhou o deputado. No parágrafo único da resolução nova, o presidente da Assembleia Metropolitana expôs que, anualmente, o Poder Executivo Estadual apresentará os investimentos financiados com os recursos, por meio de prestação de contas detalhada, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa. Maia disse que, diante da omissão do governo, conseguiu informações sobre os gastos, no Portal da Transparência, mas avisa que os demais integrantes do Conselho não foram informados dessa prestação de contas detalhada. Como membro do colegiado, o parlamentar pode convocar extraordinariamente a reunião da Assembleia Metropolitana, mas, pra isso, precisa garantir quórum.