ILUMINAÇÃO: PREFEITURA DIZ QUE TERÁ DE MANTER CONTRATO SUPERFATURAMENTO

Segundo informou ontem a Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura de Maceió (Secom Maceió), em virtude de decisão monocrática proferida na última segunda-feira (6), pela conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) Rosa Albuquerque, o município será obrigado a manter contrato de iluminação pública considerado mais caro do que o certame atualmente em vigor. Além disso, os pagamentos voltarão a ser efetuados por indenização. De acordo com a Secom, no início do ano de 2021, quando o prefeito JHC (PSB) assumiu a Prefeitura de Maceió, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) e a Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública (Sima), em auditoria, verificaram um sobrepreço no contrato de iluminação pública até então vigente, que havia sido celebrado na gestão passada, que possuía o valor mensal R$ 1.333.000. Ainda segundo a Secom Maceió Ao seguir a determinação do prefeito JHC, visando sustar a ilegalidade e preservar o erário, o valor inicialmente cobrado foi reduzido para R$ 1.088.000,00 e, em paralelo, iniciaram-se os estudos para celebração de um novo contrato com um preço ainda mais vantajoso economicamente aos cofres do Município. Após a finalização dos estudos técnicos e depois da manifestação oficial Procuradoria-Geral do Município, a gestão do prefeito JHC celebrou um novo contrato de iluminação pública no valor de R$ 758.918.05, cuja vigência se deu já a partir de novembro deste ano, garantindo uma economia mensal de aproximadamente R$ 600.000 em comparação ao valor que era pago. No entanto, diante da monocrática e cautelar da conselheira Rosa Albuquerque, caso seja mantida, o município de Maceió será obrigado a retomar o contrato e os preços que eram praticados na época da antiga gestão. Na prática, todos os esforços feitos pela gestão de janeiro até os dias atuais, a fim de preservar o erário foram descartados numa só “canetada”. No dia 7 deste mês, a decisão era para ter sido julgada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, mas o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Anselmo Brito. Neste atual cenário, resta aguardar se o plenário do Tribunal de Contas manterá a decisão monocrática em vigor, causando prejuízo aos cofres públicos e gerando desperdício do dinheiro do contribuinte, conforme parecer da procuradoria do município.