CAÍQUE MARQUEZ / EDITOR DE POLÍTICA A renegociação da dívida mobiliária do Estado de Alagoas, aprovada na última quarta-feira pelo Senado Federal, ainda depende da decisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de acatar o projeto de resolução, que permite ao governo alagoano reduzir para 15% o comprometimento da sua receita líquida real, estimada em R$ 100 milhões mensal, para pagamento da dívida. A informação é do secretário da Fazenda, Sérgio Dória. Ele acrescentou que a STN tem até o próximo dia 30 para assinar o contrato, validando a operação de refinanciamento, pois após essa data o contrato perde a validade. A dívida mobiliária representa as Letras Financeiras do Tesouro Estadual, emitidas no governo Divaldo Suruagy, estimadas hoje em R$ 1,1 bilhão. O secretário explicou que a resolução aprovada pelo Senado apenas ratifica decisão ocorrida em maio de 2000, que permitiu a rolagem da dívida mobiliária de Alagoas, e limita o comprometimento mensal da receita líquida do Estado em 15%. Ele não entrou no mérito sobre a nulidade ou validade da dívida mobiliária, equivalente à negociação da Letras do Tesouro. Lembrou apenas que em qualquer caso o Estado teria que pagá-la, por passar a ser uma dívida financeira. Anulada Sérgio Dória esclareceu que o Estado tinha que conseguir a aprovação do Senado, caso contrário, o comprometimento da receita ficaria em até 30%, se o Estado refinanciar a dívida. “Isso seria uma irresponsabilidade”, observou Sérgio Dória, lembrando que o Tesouro reconhece a dívida mobiliária do Estado, mas precisa concordar com o limite imposto pelo Senado. “Se o Tesouro Nacional não aceitar que o pagamento mensal de Alagoas fique limitado a até 15% da nossa receita, toda a transação será anulada. O governo não vai aceitar um comprometimento maior que a porcentagem definida na resolução”, frisou o secretário. Outra pendência para a concretização da negociação é o acerto com os 37 credores do Estado, de uma comissão, estimada entre R$ 360 e R$ 400 milhões, que será utilizada no programa de ajuste fiscal. Esse dinheiro, segundo o secretário, está sendo cobrado porque o governo deixará de dever aos credores para dever a União. “Toda negociação feita em Alagoas até hoje sempre serviu para tirar dinheiro do Estado. Dessa vez estamos querendo que entre recursos. Para os credores essa comissão deve ser vantajosa, pois eles estarão recebendo uma verba que poderá ser paga somente daqui há 20 anos”, salientou Dória. Se a transação for efetivada, o secretário anunciou que o dinheiro da comissão vai liquidar a dívida extra-limite do Estado, estimada em R$ 150 milhões. Atualmente, para pagamento dessa dívida, o Estado é obrigado a desembolsar, mensalmente, R$ 4 milhões. Além da dívida extra-limite, Alagoas ainda possui a intra-limite, que hoje está em R$ 2 bilhões e 50 milhões. Nesse caso, o Estado desembolsa mensalmente R$ 15 milhões. Juntando as duas dívidas (extra-limite e intra-limite), Alagoas compromete 19% de sua receita líquida para pagamento junto à União. Transação Com a aprovação da resolução do Senado, o Estado somente poderá comprometer 15% de sua receita para pagamento da dívida extra-limite e da dívida mobiliária, pois a dívida intra-limite deixará de existir, se a transação for efetuada. “Iremos quitar a dívida intra-limite, de R$ 150 milhões, com a comissão dos credores. Mas para isso ocorrer, a transação deve ser acordada com eles e com o Tesouro Nacional. A dívida intra-limite é referente a débitos do Fundef e de recuperação de estradas, contraídos em governos passados”, explicou Sérgio Dória. Essa negociação de comissão junto aos credores foi feita pelo escritório Levy Salomão. O Estado foi acusado de não ter feito licitação para contratar os serviços da empresa. Entretanto, Sérgio Dória esclareceu que foi caracterizada notória especialização do escritório, que já participou da negociação da dívida externa brasileira. “Toda a transação foi legal e teve o aval da Procuradoria Geral do Estado”, garantiu. Precatórios Com o restante dos recursos provenientes da comissão que o governo poderá receber dos credores, após o pagamento da dívida intra-limite, o Estado pretende utilizar o dinheiro para quitar precatórios trabalhistas, estimados em R$ 120 milhões; pagar os 16% dos salários atrasados dos servidores, deixados pelo governo anterior, que representam R$ 43 milhões; pagar o resíduo da Lei 9.496 (dívida com o governo federal de R$ 52 milhões, que está incluída na dívida intra-limite); garantir o pagamento do décimo terceiro salário de 2002. “Se atingirmos esse objetivo, pela primeira vez o Estado de Alagoas irá reduzir sua dívida fundada, estimada em R$ 3,3 bilhões, para R$ 3,1 bilhões. A dívida fundada representa o somatório de todas as dívidas do Estado. Nela estão incluídas as dívidas mobiliária, intra-limite e extra-limite”, disse o secretário. Penalidade De acordo com suas informações, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um prazo de 15 anos para o Estado adequar sua receita anual, estimada em R$ 1,2 bilhão, com a dívida fundada, de R$ 3,3 bilhões. “Temos que chegar a uma equação de um para um, ou seja, a dívida não poderá ser maior que a receita anual. A penalidade para o Estado que não cumprir essa determinação é a cassação do mandato do governador”. “Com a quitação da dívida extra-limite, que compromete R$ 4 milhões mensais do Estado, haverá uma folga no caixa do governo, que significa capacidade de investimentos”, informou Sérgio Dória. Impagável “Se conseguirmos consolidar esse projeto, que está dependendo do aval do Tesouro Nacional, e do parecer favorável dos credores, em relação ao pagamento da comissão de cerca de R$ 400 milhões ao Estado, iremos procurar aumentar nossa receita. Para isso, a Secretaria da Fazenda está realizando concurso público para a contratação de 220 novos fiscais de renda”, observou. O secretário da Fazenda lembrou que o Estado está tentando equacionar suas finanças e deixar Alagoas adimplente junto à União. “Se estivermos em dia com nossos pagamentos voltaremos à condição de adimplente com a União. Entretanto, é impossível o Estado de Alagoas quitar sua dívida em 30 anos, prazo que vence o contrato de rolagem. Após esse período, o governo federal poderá cobrar o percentual que quiser. No decorrer desses anos o Estado irá amortizar a dívida e pagar encargos, pois o crescimento dos valores é muito maior do que se paga”, finalizou Sérgio Dória.