ENTIDADES LANÇAM MANIFESTO CONTRA RENÚNCIA FISCAL E CORTES DE INVESTIMENTOS

Um manifesto contra a renúncia fiscal e os cortes de investimentos sociais pelo Governo de Alagoas foi lançado, nesta segunda-feira (13), por entidades representativas de servidores ligados à Segurança Pública, Saúde, Fisco, Justiça Federal e Assistência Social. As categorias integram o Núcleo Alagoano de Auditoria Cidadã da Dívida e se dizem contra a medida tomada pelo Estado; inclusive, repudiam as mudanças propostas no Plano Plurianual (PPA) para 2022 e 2023. No documento intitulado “DINHEIRO DO POVO É PARA O SERVIÇO PÚBLICO E NÃO PARA OS RICOS”, as entidades exigem transparência na destinação dos recursos públicos, solicitam a manutenção do PPA na Lei Orçamentária Anual e cobram uma sessão pública na Assembleia Legislativa (ALE), para debater as consequências das renúncias fiscais e do endividamento público. O manifesto revela que o Governo de Alagoas deixou de arrecadar, no ano de 2020, a quantia de R$ 1,64 bilhão de ICMS das grandes empresas, adotando a renúncia fiscal. A situação foi denunciada na edição deste fim de semana, da Gazeta de Alagoas. “A cada ano, a perda de receita aumenta. Em 2021, a renúncia é de R$ 1,3 bilhão; em 2022, mais R$ 1,6 bilhão; em 2023, mais R$ 1,6 bilhão; e 2024, será de R$ 1,8 bilhão. A renúncia fiscal representa 12% do orçamento do Estado e deixa as grandes empresas livres de impostos, enquanto o trabalhador segue pagando sua carga tributária, compulsoriamente, todos os anos. O processo de endividamento público e a renúncia fiscal comprometem as políticas públicas alagoanas”, revelam as entidades. O manifesto denuncia que uma das empresas contempladas pelo Programa de Desenvolvimento Integrado (Prodesin), concedendo incentivos fiscais, é a Braskem, ligada ao grupo Odebrecht, que foi a responsável pelo afundamento do solo em bairros da capital e a retirada de milhares de famílias de suas moradias.

MANIFESTO

“As entidades, que subscrevem este manifesto, vêm alertar a população sobre os cortes no Orçamento do Estado de Alagoas que atingirão drasticamente a todos(as) os(as) alagoanos(as). O Governo de Alagoas vai realizar cortes imensos no orçamento de 2022, contando com o apoio da Assembleia Legislativa para a aprovação. A retirada do dinheiro público deve afetar vários investimentos nas áreas essenciais do nosso Estado, como Segurança Pública, Saúde e Educação. Segundo a mensagem do governador para os deputados estaduais, o objetivo principal das mudanças é de tornar o orçamento “mais dinâmico” para “contribuir para o alcance dos objetivos desejados” e dar “maior eficiência e efetividade” aos programas do Governo. Justifica ainda que a crise nacional deve gerar uma diminuição na “arrecadação de impostos e das receitas de transferências do Governo Federal”. Como coletivos e organizações na defesa dos direitos sociais, é essencial perguntar onde está o interesse do Estado de Alagoas, quando decide no apagar das luzes de 2021, fazer um imenso corte no orçamento dos serviços públicos! Com a crise econômica que faz os preços da comida, do aluguel, do gás de cozinha ficarem cada vez mais caros, reduz a possibilidade de nosso povo ter acesso a bons serviços de saúde, educação e maior esperança para construir suas vidas e seu futuro.

Por outro lado, enquanto se fala em crise do orçamento, segundo dados da própria Secretaria da Fazenda de Alagoas – Sefaz-AL, o Governo de Alagoas deixou de arrecadar no ano de 2020 a quantia de 1 bilhão e 64 milhões de reais do ICMS das grandes empresas, através da renúncia fiscal. A cada ano, a perda de receita aumenta. Em 2021, a renúncia é de R$ 1,3 bilhão; em 2022 mais R$1,6 bilhão; em 2023, mais R$ 1,6 bilhão e 2024 será de R$1,8 bilhão. A renúncia fiscal representa 12% do orçamento do Estado e deixa as grandes empresas livres de impostos, enquanto o trabalhador segue pagando sua carga tributária, compulsoriamente, todos os anos. O processo de endividamento público e a renúncia fiscal comprometem as políticas públicas alagoanas.

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Uma das empresas contempladas pelo Prodesin, através de incentivos fiscais, é a Braskem, ligada ao grupo Odebrecht, responsável por uma das maiores tragédias socioambientais do país, que atinge milhares de famílias alagoanas, além de diversas empresas ligadas ao setor sucroalcooleiro, dos atacadistas, centrais de distribuição e de atacadistas de medicamentos. Ironicamente, algumas das grandes incentivadas, são responsáveis por parte da dívida pública de Alagoas, quando, aliadas a má gestão do governo da época, deixaram de pagar suas dívidas junto ao Produban que veio a falir. A construção da Salgema, atual Braskem, foi financiada com dinheiro público! A situação irá se agravar com a volta do pagamento dos juros da dívida pública que foi interrompido com a pandemia. O Governo de Alagoas aumentou a dívida pública, já impagável, em R$ 1,3 bilhão, sem com isso apresentar nenhum projeto estruturante para geração de novos empregos, ou quaisquer melhorias dos péssimos indexadores, que nos colocam no ranking dos estados mais pobres da federação. Alagoas também deixou de reivindicar cerca de R$ 5,5 bilhões da Lei Kandir.”