Juiz pede ao TJ para processar Assembl�ia

ARNALDO FERREIRA MARCOS RODRIGUES O juiz Alberto Jorge Correia de Lima ? convocado pelo Tribunal de Justiça (TJ) para ocupar provisoriamente a cadeira do desembargador Sebastião Costa Filho, que tirou licença para tratamento de saúde ? pediu, em requerimento verbal à Presidência do TJ, que acione a Procuradoria Geral de Justiça para abertura de uma Ação de Improbidade Administrativa contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa Estadual (ALE). O pedido foi feito na terça-feira passada, durante o julgamento de três mandados de segurança contra supostos atos da presidência da ALE, determinando redução de proventos dos servidores aposentados e de vencimentos dos servidores da ativa, a partir de 1998 ? sem autorização legal, atos normativos ou resoluções judiciais. Durante a manifestação do voto do juiz Alberto Jorge, o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luiz, fez referência aos constantes processos que tramitam naquela corte com o mesmo teor. O desembargador saiu em defesa dos servidores: ?Esses atos de retirar percentuais dos salários dos servidores têm se tornando um procedimento corriqueiro. Isto é ilegal, não tem nenhum amparo legal?. ?Arrepio da lei? O vice-presidente do TJ disse à GAZETA que o requerimento do juiz Alberto Jorge foi um ?alerta? ao Poder Legislativo. ?Existem meios legais para rever possíveis distorções salariais. O que não pode continuar acontecendo é o Legislativo, ao arrepio da lei, promover redução salarial. Este ato fere os princípios constitucionais e é um procedimento perigoso?. O desembargador, entretanto, observou que já foi deputado estadual e tem bom trânsito no Poder Legislativo. Antes de o caso ser encaminhado ao Ministério Público ? como solicitou o colega Alberto Jorge ? Washington Luiz se propôs a buscar uma audiência com o presidente da Assembléia e tentar um entendimento. ?Vou procurar o deputado Celso Luiz para mostrar que as reduções salariais têm de acontecer através do processo legal, obediência aos atos normativos e decisões judiciais. Um dos casos julgados tratava de vencimento acima do teto salarial. Mesmo assim, a redução vencimental só poderia ter acontecido mediante procedimento legal?, disse Washington Luiz. O desembargador diz estar convencido de que haverá entendimento. ?Se não houver, aí o caso será levado ao Ministério Público?. Inativos O mandado de segurança analisado no Tribunal de Justiça, que provocou a reação do juiz Alberto Jorge Correia, deu ganho de causa aos servidores aposentados Alberto Mendes Vieira e Pedro Kécer de Araújo, disse o advogado Manoel Ferreira Lira, presidente da Associação dos Aposentados do Poder Legislativo. A entidade dos chamados inativos apresentou mais de 20 processos reivindicando recomposição salarial. Todos os casos alegam o suposto corte ilegal dos vencimentos. ?O TJ tem votado a favor dos servidores em dezenas de processos de recomposição salarial, porque os atos são praticados contra os salários dos servidores ativos e inativos sem a menor consulta à legislação e nem ao atingido?, reclamou o líder dos 450 aposentados ligados à associação. Manoel Lira explicou que a associação, além de pedir à Justiça para agir contra as decisões do Legislativo estadual, cobra da Mesa Diretora da Assembléia ?pagamento de reposição de 102,98%, em processo transitado em julgado?. Além disso, há ainda a cobrança de reposição de mais 30% referentes ao salário de outubro de 2000, que foram retirados dos vencimentos sob a alegação de ?pagar advogado? contratado pela Mesa Diretora da ALE naquela época. A categoria reclama também o pagamento de três folhas e meia de salário referentes a 1996. Os funcionários cobram, ainda, 9% retirados do décimo terceiro de 1999, mais o salário de dezembro de 2001. Outro lado O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Celso Luiz, admitiu que está envolvido em processos administrativos da Mesa Diretora, mas isentou sua atual gestão à frente do Poder. Segundo ele, as citações são de gestões anteriores, inclusive a da época 2001-2002, em que foi segundo secretário da Mesa Diretora ? então presidida pelo deputado Antônio Albuquerque (PL). ?Na verdade, existem processos tramitando na Justiça. Mas são ações de gestões anteriores. Não só da passada, mas processos de até dez anos atrás. Nós, através da procuradoria, estamos realizando um amplo levantamento de todos os casos, para que possamos nos defender?, detalhou o presidente. Indagado sobre a repercussão política do seu envolvimento em processo de improbidade, ele disse que está tranqüilo. ?Estou realizando um trabalho com transparência. Estamos examinando tudo. E se houver decisão para cumprir, assim procederemos. Mas se ainda couber recurso, vamos recorrer?, explicou Celso Luiz. A GAZETA também ouviu o procurador jurídico da ALE, advogado Fábio Gomes. É ele quem está estudando todos os processos em que a Assembléia vem sendo acionada. ?Além do levantamento dos processos, aguardaremos o Tribunal de Justiça ou os tribunais que tenham processos contra o Poder concluírem os seus trabalhos e publicarem os acórdãos. Depois disso é que seremos notificados. Nossa defesa será a partir do conteúdo da decisão final?, argumentou o procurador. Ainda segundo o procurador, a ALE não corre risco de sofrer alguma sanção de imediato. Isso porque os processos contra o Legislativo ainda não transitaram em julgado. Até lá, nenhuma transação de crédito financeiro, por exemplo, deixará de ser realizada pela Mesa Diretora.