APROVADO PROJETO QUE PERMITE GOVERNO REDUZIR METAS E FAZER CORTES ATÉ 2023

Sem nenhum protesto da quase sempre barulhenta bancada da oposição, foi aprovado, na sessão ordinária dessa quarta-feira (15), o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a promover uma revisão no Plano Plurianual (PPA) no período de 2022 e 2023. Com a liberação, o Executivo adiantou que pretende reduzir metas e fazer cortes drásticos na segurança e saúde neste período. O próximo governador deve assumir com uma série de limitações na gestão. Ao enviar a proposta ao Legislativo, Renan Filho (MDB) alegou a necessidade de adequação à realidade financeira e fiscal em cenário onde há crise econômica. O arrocho vai de encontro ao discurso do governo de estado que vem celebrando o "incremento" nas receitas a cada mês, apesar do cenário nacional. O governador informou que vai reprogramar a Lei Orçamentária 2022 em alguns anexos. As mudanças vão desde a nomenclatura das ações propostas, a finalidade, até as metas físicas, que englobam a infraestrutura. E é justamente nas metas físicas que a ‘poda’ do governo será maior. O Executivo tinha a intenção de construir seis unidades para o Corpo de Bombeiros, mas, com a revisão, a meta cai para uma. Dos seis postos de guarda-vidas previstos para 2022/2023, somente dois podem ser entregues. A corporação também terá que se conter com orçamento menor para direcionar aos projetos sociais, com ênfase em educação prevencionista envolvendo crianças e adolescentes. Para a Polícia Militar, as notícias não são animadoras. O governador apresentou o plano de construir e reformar 116 quartéis, mas a quantidade se resume a sete, caso o projeto de lei passe pelo crivo dos parlamentares da forma como foi apresentado. A oferta de cursos para formação continuada e capacitação do policial militar vai ser reduzida pela metade, assim como a destinação do Fundo Especial de Segurança Pública, voltado para a construção de unidades, a exemplo dos CISPs [Centros Integrados de Segurança Pública], e para o fortalecimento das instituições. Na saúde, a torneira do Fundo Estadual de Saúde vai fechar. Estavam planejadas construções, além de reformas e ampliações de unidades, mas o governador quer reduzir ao máximo estas despesas. A meta deixou de ser 25 unidades construídas para, no máximo, 4. E somente 5 das 18 que necessitam devem receber reparos na estrutura. Os cortes não se resumem a estas áreas. O governo informou que precisa diminuir, consideravelmente, o apoio da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego aos catadores de materiais recicláveis. O programa de atenção aos egressos do sistema prisional, tocado pela Seris, também sofrerá contenção significativa dos gastos. Na educação, o corte reduz pela metade a meta de expansão e melhoria da qualidade e oferta da educação básica. E, no Transporte e Desenvolvimento Urbano, o governo reduz a quilometragem de implantação e restauração com melhorias da rodovia AL-101 Norte (entre Maceió e Barra de Santo Antônio), zera o percentual de execução física de estudos, projetos e implantação de portos e aeroportos e torna menor o número de sistemas alternativas de mobilidade e requalificação urbana. “O projeto tem por objetivo tornar o PPA um instrumento mais dinâmico, capaz de se adequar às possíveis mudanças do cenário socioeconômico, melhorando a formulação dos programas de cada Órgão e Entidade da Administração Pública Estadual, de modo a contribuir para o alcance dos objetivos desejados, conferindo maior eficiência e efetividade à ação governamental”, destacou o governador. .