SEM VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO, RECESSO DA ALE É ADIADO

Sem aprovar o orçamento do governo do Estado de R$ 12.626.692.074,00 para 2022, a Assembleia Legislativa não pôde entrar em recesso parlamentar como deveria ter acontecido no último dia 15. O governo também fica impedido de fazer despesas no próximo ano e deverá trabalhar com gastos mínimos, como o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Constituição Estadual. O presidente da Comissão de Orçamento do Legislativo, deputado Gilvan Barros Filho (PSD), revelou que a LDO não foi votada ainda porque os deputados fizeram emendas de acréscimos, remanejamentos e cortes financeiros, analisam as contas públicas e os investimentos do governo previstos para o próximo ano. Sem fornecer mais detalhes sobre as modificações, garantiu que a Lei será votada até quinta-feira (23). A bancada da oposição analisa aumentos orçamentários de pastas com obras eleitoreiras, a renúncia fiscal de R$ 7,4 bilhões para setores com faturamento bilionário e condenam o pedido de suplementação orçamentária para pagar a folha do funcionalismo de dezembro. Chama a atenção na previsão de gastos do governo no próximo ano o caso do Gabinete do Vice-Governador, que, no ano passado, teve orçamento de R$ 2.732.017, este ano contou com verba e R$ 2.501.611,00 e no próximo ano estão previstas despesas de R$ 1.690539,00. Detalhe: Alagoas não tem vice-governador desde o ano passado. O ex, Luciano Barbosa (MDB), deixou o cargo perseguido pela família Calheiros, se candidatou nas eleições municipais e se elegeu prefeito de Arapiraca. Hoje, não existe sequer gabinete da Vice-Governadoria. A agência de Modernização de Gestão de processos, que, no ano passado, teve orçamento de R$ 27.215.172,00, este ano sofreu pequena redução para R$ 27.003.774,00 e para o próximo ano nova redução: R$ 22.428.265,00. Essa dotação confirma que um dos setores administrativos mais relevantes perdeu a importância. Outra situação que está sendo analisada é a pasta de Agricultura, Pecuária e Pesca, que, desde 2015, deixou de ser prioridade para a gestão, denunciam os deputados como Cabo Bebeto (PTC). No ano passado, teve o montante de R$ 68.856.496,00; este ano enfrentou redução orçamentária de R$ 55.908.004,00 e, na reta final da gestão, receberá menos, R$ 46.506.260,00. Ainda na linha do desenvolvimento rural, o órgão responsável pela reforma agrária, o Instituto de Terras e Reforma Agrária, no ano passado teve orçamento de R$ 10.275.075,00; este ano caiu para R$ 9.504.118,00 e para o próximo menos dinheiro, R$ 9.301.903,00. A Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social em ano eleitoreiro segue a tendência tradicional. O orçamento do ano passado somou R$ 56.866.056,00; este ano, com um terço da população em situação de vulnerabilidade social, contou com R$ 49.925.062,00 e para o próximo ano que teremos eleições gerais, a previsão mais que triplicou em relação a 2020. A pasta terá R$ 184.848.326,00. Para a Coordenadoria da Defesa Civil, que enfrenta graves problemas de seca no Sertão, o orçamento do ano passado foi de R$ 10.072.935,00. Neste ano, a queda orçamentária foi brutal R$ 2.989.873,00 e para o próximo ano a pasta do coronel Moisés Melo terá R$ 326.096,00. Para o Instituto do Meio Ambiente (IMA), o orçamento do ano passado foi R$ 11.448.066,00. Este ano, R$ 11.519.686,00 e, no ano que vem, R$ 11.290.036,00. Responsáveis pela execução de obras do governo federal, a maioria inacabadas, a Secretaria de Infraestrutura segue a tendência de queda orçamentária. No ano passado recebeu R$ 213.776.020,00. Este ano, R$ 179.834.11,00 e, no próximo ano, R$ 160.809.931. Para a Secretaria de Estado da Saúde, orçamento bilionário. No ano passado a pasta recebeu R$ 1.493.630.424,00. Este ano, R$ 1.277.286.291,00 e, para o próximo ano, R$ 1.680.224.999,00. Nos bastidores políticos, é voz corrente que o titular da pasta, Alexandre Ayres, é pré-candidato a deputado estadual. Entre os setores mais bem aquinhoados se destacam a Secretaria de Transportes e Desenvolvimento Urbano. A pasta recebeu no ano passado R$ 335.789.478,00. Este ano, R$ 174.386.396,00 e para o próximo ano, mais que triplica: R$ 408.186.934,00. Na mesma esteira, o Departamento de Estradas de Rodagem, que, no ano passado, recebeu R$ 214.610.237,00. Este ano, R$ 195.033.279,00 e para o próximo ano orçamento mais que dobrou, R$ 419.589,535,00. De acordo com os comparativos dos últimos três anos, em 2020 o Estado aplicou o orçamento de R$ 10.086.377.326,00. Este ano, R$ 9.916.425.234,00 e, para o último ano do governo Renan, R$ 12.626.692.074. Deputados, desconfiados, avaliam que o orçamento prevê aumento de arrecadação por causa da inflação, que eleva os preços dos produtos. O deputado Davi Maia (DEM) também “estranhou” o crescimento estimado de receita para o próximo ano, quando o País volta a viver situação inflacionária.

RENÚNCIA FISCAL

A renúncia fiscal elaborada pela equipe econômica do governo de Alagoas de 2020 até 2024 soma R$ 7.427.453.704,00, valor superior à dívida pública líquida, de R$ 7 bilhões, considerada como impagável a curto prazo. O Estado tem alguns dos piores indicadores sociais do País e alega falta de recursos para programas sociais e pagar a folha de dezembro. Mesmo assim, no ano passado, deixou de arrecadar mais de R$ 1 bilhão em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de setores e empresas com faturamentos bilionários. Este ano, mais de R$ 1.387.437,552,00. Para o ano que vem, abrirá mão de R$ 1.514.583.516,00 em ICMS. A renúncia continua em 2023, com a perda de R$ 1.654.001.470 e em 2024 chegará a R$ 1.809.901.577. Os números e os setores incentivados estão na LDO que está na Assembleia Legislativa, alguns deputados falam em modificações, mas nenhum parlamentar assume abertamente. O Secretário da Fazenda, George Santoro, confirmou que a renúncia é uma estratégia da guerra fiscal para manter as empresas, gerar mais empregos e baratear custos de produtos e serviços. O Sindicato dos Servidores Públicas e o Núcleo da Auditoria da Dívida Pública discordam da estratégia, cobram audiência pública para discutir o assunto, além de condenarem a renúncia fiscal para beneficiar setores como Atacadistas, Centrais de Distribuição, Prodesin [incluindo indústrias como Braskem, um das maiores produtoras nacionais de soda e cloro], sucroalcooleiro (usineiros) e de medicamentos. Eles fizeram um manifesto condenando a política de isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A renúncia fiscal do próximo ano – R$ 1.514.583.516,00 - é quase o orçamento da Educação, que, se não houver modificação, terá R$ 1.542.450.414,00. O montante da renúncia é também 27 vezes maior que o orçamento da Secretaria de Estado da Assistência Social, que terá recursos de R$ 56.886.056,00 para, em tese, manter programas de assistência a um terço da população em situação de miséria. Se comparado com a previsão Orçamentária da Segurança Pública, que terá R$ 114.858.528,00, a renúncia tributária é 13 vezes maior.

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O pedido do governador para ampliação da margem de abertura de créditos suplementares para até 60% do total da despesa fixada no Orçamento para o exercício de 2021, numa tentativa desesperada para garantir o pagamento da folha de dezembro, repercutiu na sessão de quinta-feira (16) da Assembleia Legislativa. Parlamentares da oposição estranharam a medida, que, segundo eles, mostra o governo desorganizado com as contas.