O cancelamento das festas públicas de Réveillon direcionou a preocupação dos órgãos de controle para os eventos privados. Uma força-tarefa, liderada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) vai fiscalizar o cumprimento das regras firmadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e as medidas sanitárias obrigatórias em decorrência da pandemia de Covid-19. Quem descumprir as normas está sujeito ao pagamento de multa que será fixada de acordo com a infração cometida.

As diretrizes para a realização dos festejos da virada em ambientes particulares foram estabelecidas em uma audiência, convocada pelo MP, no último dia 3 de dezembro. Órgãos da administração pública, além de representantes das empresas organizadoras e das que promoverão shows pirotécnicos a partir da 0h foram convidadas para a reunião, onde ficou definido o papel de cada um no período.

A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS) prometeu adotar medidas destinadas à manutenção da ordem, respeito e segurança ao público, no sentido de impedir maior aglomeração nas vias públicas, a venda, transporte e consumo de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro e a comercialização de churrasquinhos em espetos de madeira, por parte de ambulantes, comerciantes e do público em geral.

Outro detalhe importante é os ambulantes estarão proibidos de ocupar a orla marítima de Maceió, de maneira irrestrita e desordenada, com mesas e cadeiras. O Comando de Policiamento da Capital (CPC) deverá disponibilizar um contingente suficiente de militares para o policiamento ostensivo das vias públicas nestes eventos a serem realizados na capital e para a Grande Maceió. O efetivo policial disponível será de acordo com o planejamento específico do setor da Polícia Militar de Alagoas (PMAL).

Os policiais ainda atuação, em conjunto com fiscais da SEMSCS, no combate à perturbação do sossego alheio, coibindo a utilização de carros de som (paredões de som) e demais aparelhos de som não autorizados, nas vias públicas, no período festivo de Réveillon, que ultrapassem às 2h da madrugada. Já com o Corpo de Bombeiros Militar fica a responsabilidade de analisar, vistoriar e conceder alvarás para as queimas de fogos em shows pirotécnicos, a partir da apresentação de projetos pelos organizadores. O TAC prevê que esta documentação precisa ser subscrita por um engenheiro habilitado, cadastrado na corporação e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Como é de praxe, os militares farão vistorias nos eventos pirotécnicos no dia 31 de dezembro. Ainda será verificada a papelada exigida para a realização da festa, a exemplo do Projeto de Segurança contra Incêndio e Emergências de Eventos. Para esta análise, será levada em conta a capacidade de público de acordo com os critérios e normativos de prevenção de combate a incêndio e pânico, o que se diferencia do quantitativo de público exigido em normas e decretos sanitários. Outro órgão que atuará na fiscalização dos eventos privados é a Capitania dos Portos. Os responsáveis pela contratação das empresas de fogos de artifícios, a serem utilizados nos rios, mares e lagoas, deverão encaminhar requerimento com uma série de documentos anexados para que possam ter autorização da operação.