REGULAÇÃO DA EXPOSIÇÃO POLICIAL NAS REDES É VISTA COMO RETALIAÇÃO

A repercussão de uma medida adotada pela PM de São Paulo que impede militares de usarem suas redes sociais para mostrar ações, opiniões políticas, táticas policiais e armamento causou polêmica em Alagoas. Isso porque os influenciadores digitais são um novo fenômeno em todo o País. No caso da realidade paulista, ajudou a projetar politicamente uma dezena de novas lideranças que extrapolaram a base militar e conquistaram a opinião pública, em especial com o avanço da “onda bolsonarista” de 2018.

O fato é que, desde o dia 29, data em que a nova diretriz passou a vigorar, o atendimento de ocorrências policiais, prisões e operações não podem mais ser exibidos pelos donos das contas pessoais. Como a presença dos militares e civis, de um modo geral, também ocorre Alagoas, a preocupação é se por aqui algo parecido pode vir a ocorrer.

Para o coronel da PM Walter do Valle, no caso específico de São Paulo, a medida visa tentar conter o avanço de novas lideranças oriundas da área de segurança. Isso porque, a partir do momento que se empoderam, dão força à tropa, além de conquistar o apoio da população também para as necessidades da corporação.

“Em SP tem algo atípico. O crescimento de Bolsonaro trouxe na ‘onda’ muitos militares, delegados e policiais civis. Lembro aqui do finado senador Major Olímpio, o capitão Augusto, líder da famosa bancada da bala, major Mack e o coronel Tadeu. Esse grupo é contrário ao governador João Doria”, revelou Do Valle.

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Formado em radialismo, o coronel Do Valle, além de ter um programa de rádio “De cara com o coronel, na Rádio Maceió AM 1020 e pelo Youtube, também é figura presente nas redes sociais e está lançando em breve um podcast. A proposta é debater a segurança de forma ampla, indo além da ótica apenas policial, mas fundamentalmente apresentando-a como algo inerente à necessidade do cidadão. “E isso incomoda. Lá em São Paulo mesmo, temos muitos podcasts que as pessoas podem acompanhar no Youtube de policiais e civis que levam os policiais para entrevistas. Alguns até com mais de 1 milhão de seguidores. São pessoas que gostam de saber das ocorrências e a vida dos policiais. E o Dória ao ver isso procurou restringir. É o que eu tenho acompanhado sobre a situação. No meu entender o que está ocorrendo lá é algo ilegal porque a rede social é sua”, completou o militar. Ele lembrou que em Alagoas há uma portaria em vigor que recomenda que os policiais não se apresentem fardados ou discutam situações internas da PM, mas não impede que os militares relatem seu dia a dia e debatam a segurança de um modo geral.

ESTÍMULO

Eleito deputado estadual, Cabo Bebeto (PTC), quando estava na ativa, sempre teve um relacionamento com a mídia. Era que mostrava o resultado de suas operações, que depois também foram migrando aos poucos para as redes. Voz ativa na corporação em relação às necessidades da categoria, foi além quando caiu no gosto da opinião pública e conquistou uma vaga no parlamento alagoano. Se por um lado os dirigentes se preocupam com o crescimento político e o surgimento de lideranças, ele avalia que a divulgação das ações ajuda a quebrar mitos e ainda serve de estímulo para o jovem compreender a atividade policial como um trabalho. Ele também lamentou que o miliar que arrisca a vida diariamente seja impedido de mostrar o seu trabalho. “Existem alguns ganhos com isso. Estimulamos vários jovens a seguirem a carreira policial e consegue quebrar muito mito, como o de que a polícia é violenta e não se arriscava tanto. Aí a câmera mostrando o olhar do policial, a pessoa vê risco e o que acontece no dia a dia”, descreveu Bebeto. Por trás da medida de São Paulo, a qual espera não se prolifere e chegue aqui, há um grande temor do crescimento da força dos policiais como pessoas também capazes de interferir no universo da política. “Isso é muito a questão política, pois houve um crescimento, e isso é fato. Eles temem que os policiais continuem crescendo e sejam referência para a sua sociedade. Quem mais usa o aparato estatal lá em SP, RJ e AL são os governadores. Eles podem, estão num gabinete, não arriscam nada e eles podem. Agora, se não pudesse para ninguém, aí se a injustiça é para todos talvez fosse menos injusta. Mas uns poderem e outros não”, analisa. “Olha aqui em Alagoas, pelo amor de Deus! Porque o que governador e o secretário de Segurança fazem, mas aqui o Ministério Público só tem combatido o policial. Somente o militar é vítima de perseguição, mas o secretário faz o que quer, e ninguém diz um A”, se queixou Bebeto. Segundo o parlamentar, o resultado de tudo que é produzido pelos militares, inclusive com uso de suas respectivas imagens, tem uso político, uma vez que os beneficiados serão justamente os gestores que acabam saindo candidatos. Por isso, ele defende de forma muito clara que a liberdade para a divulgação da atividade também caiba aos militares.

VEDAÇÃO

Independentemente do crescimento midiático e algumas medidas de regulação que têm surgido, o professor da Fama e advogado criminalista Roberto Barbosa de Moura explica que o ordenamento constitucional é claro ao vedar que o policial influenciador, que exerce uma função de caráter público, use essa situação de modo pessoal.

“O debate sobre a exposição da atividade policial através de influencers digitais em um primeiro plano parece óbvio, ou seja, é uma atividade frontalmente vedada pelo princípio da impessoalidade prevista no nosso ordenamento constitucional, em seu art. 37. Em outras palavras, o servidor não pode utilizar sua atividade pública para deleite privado”, explicou Roberto. Mestrando em Sociologia e membro do Grupo de Pesquisa Biopolítica da Unit, ele reconhece o poder de alcance de algumas páginas criadas ou abastecidas por policiais. Para o professor, tem havido um esforço dos órgãos de controle, mas é importante que o cidadão compreenda os aspectos legais que estão sendo desrespeitados em algumas situações.

“Sobre os diplomas legais que combatem esta prática cabe lembrar que o art. 13, I e II da nova Lei de Abuso de Autoridade, nº 13.869/2019, veda a exposição e o constrangimento dos presos ou detentos. Já no plano local, no tocante aos policiais civis, existe a portaria nº 470/2020, em vigência, que veda, no seu art. 5º, IV, a utilização de redes sociais para divulgação de matérias de trabalho. Já o art. 6º, IV, proíbe a exposição de policiais visando a autopromoção, ao tempo que determina que toda e qualquer divulgação deverá ser feita pela Assessoria de Comunicação – ASCOM. Ademais, no ano de 2021, transitou em julgado a Ação Civil Pública nº 0706323-53.2017.8.02.0001, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, vedando definitivamente a exposição involuntária de presos provisórios aos meios de comunicação”, destacou Moura que integra a Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL e coordenador-adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim, em Alagoas.

Mesmo assim, ele admite que há brechas para as veiculações e lembra que na Polícia militar falta uma regulamentação como já é feito na Polícia Civil. Lembra também que a ocorrência de punições para que comete abuso de autoridade não é um processo fácil. “A lei de abuso de autoridade exige dolo específico, algo muito difícil de auferir em um processo, tornando a punição para abusadores de autoridade um exercício hercúleo. Há também a utilização do argumento de liberdade de expressão, combate à censura prévia entre outros para justificar práticas de evidente abuso de autoridade”, disse o professor. Conforme dados que já apurou, em geral os influenciadores que lançam mão da imagem são contrários a sua utilização de forma oficial pelo Estado. “Curioso notar que os mesmos influencers digitais que utilizam canais privados no youtube e Instagram possuem ampla resistência para a utilização das Body-Worn-Camera que são as câmeras de monitoramento da atividade policial, que garantem a legalidade e a transparência dos atos públicos, resguardando tanto a sociedade civil, como os bons policiais, sendo uma prática de sucesso quando concretizada no estado de São Paulo”, completou Moura.